norma nº 76/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
 LEI Nº 076/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 133.941.23 ( cento e trinta e três mil novecentos e quarenta um reais e vinte e três 
centavos), destinado à Ações de controle e combate à erosão do solo agrícola, através do programa de 
gestão de solo e água em microbacias, na microbacia denominada MICROBACIA GUARITA.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-2.048.000 MICROBACIA GUARITA
0380 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00801 88.929,56
0381 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica – Fonte 00801 21.642,35
0382 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica – Fonte 00000 23.369,32
Total Suplementação: 133.941,23
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, 
da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso :(00801) – Microbacia Guaritá 110.571,91
Fonte de Recurso :(00000) – Recursos Livre 23.369,32
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 10 de Março de 2022.
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – Fomento à Produção Agropecuária
02. Objetivo: Ações de controle e combate à erosão do solo agrícola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia denominada 
MICROBACIA GUARITA .
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
64
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Convênio (Em R$ 1,00)
110.571,91
08. Contrapartida: 23.369,32 09. Valor total: 133.941,23
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
MICROBACIA GUARITA Janeiro/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
MICROBACIA GUARITA
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIM
ENTO 
ECONÔMICO
Projeto Outros Outros 2022 Global 133.941,23
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:2.048 –
MICROBACIA GUARITA
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ORGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – Fomento à Produção Agropecuária
02. Objetivo: Ações de controle e combate à erosão do solo agrícola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia denominada 
MICROBACIA GUARITA .
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
64
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Convênio (Em R$ 1,00)
110.571,91
08. Contrapartida: 23.369,32 09. Valor total: 133.941,23
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
MICROBACIA GUARITA Janeiro/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
MICROBACIA GUARITA
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIM
ENTO 
ECONÔMICO
Projeto Outros Outros 2022 Global 133.941,23
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:2.048 –
MICROBACIA GUARITA
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal