norma nº 87/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 087/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão da recomposição aos subsídios
dos Vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º
062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal,
como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Concede recomposição salarial aos subsídios inerentes aos detentores de cargos eletivos
(Vereadores e Presidente da Câmara Municipal), fixados por força da Lei Municipal n.º 062/2020, de
05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder
Legislativo Municipal (Resoluções n.ºs 03/2018 e 04/2018), os quais serão recompostos, em estrita
observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Resolução n.º 33/2012, regulamentada pela
Instrução Normativa n.º 73/2012 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§1.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos subsídios daqueles detentores de cargos eletivos
(Vereadores e Presidente da Câmara Municipal), fixados por força da Lei Municipal n.º 062/2020, de
05/11/2020, dar-se-á em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado (janeiro/2021 à dezembro/2021), divulgado pelo Banco Central do
Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br.
§2.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo
(Resolução n.º 04/2018 – 03/07/2018) e em comissão (Resolução n.º 03/2018 – 02/07/2018) do Poder
Legislativo Municipal, dar-se-á em 14,68% (quatorze vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - acumulado no período de janeiro/2020 à
dezembro/2020 (índice 4,52%) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC - acumulado no período
de janeiro/2021 à dezembro/2021 (índice 10,16%), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio
https://www.bcb.gov.br.
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§3.º - As despesas decorrentes da presente recomposição salarial correrão à conta das respectivas
dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento consignadas na legislação orçamentária vigente,
suplementadas se necessário.
§4.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de 01/01/2022 (inclusive).
Art. 2.º - Aos vencimentos e/ou salários que, mesmo após a aplicação da recomposição de que trata esta
Lei, restarem inferiores ao salário mínimo regulado pelo Governo Federal, fica determinada a imediata
aplicação da Medida Provisória (MP) nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.
________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
PROFISSIONAL GOP 1 PROFISSIONAL GOP 2
CARREIRA NÍVEL A NNÍVEL B NÍVEL C CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 3.559,52 3.915,47 4.307,02 1 I 5.549,63 6.104,59 6.715,05
2 I 3.559,52 3.915,47 4.307,02 2 I 5.549,63 6.104,59 6.715,05
3 I 3.559,52 3.915,47 4.307,02 3 I 5.549,63 6.104,59 6.715,05
4 II 3.630,71 3.993,78 4.393,16 4 II 5.660,62 6.226,68 6.849,35
5 III 3.703,32 4.073,65 4.481,02 5 III 5.773,83 6.351,22 6.986,34
6 IV 3.777,39 4.155,13 4.570,64 6 IV 5.889,31 6.478,24 7.126,07
7 V 3.852,94 4.238,23 4.662,05 7 V 6.007,10 6.607,81 7.268,59
8 VI 3.930,00 4.323,00 4.755,29 8 VI 6.127,24 6.739,96 7.413,96
9 VII 4.008,60 4.409,46 4.850,40 9 VII 6.249,78 6.874,76 7.562,24
10 VIII 4.088,77 4.497,64 4.947,41 10 VIII 6.374,78 7.012,26 7.713,48
11 IX 4.170,54 4.587,60 5.046,36 11 IX 6.502,27 7.152,50 7.867,75
12 X 4.253,95 4.679,35 5.147,28 12 X 6.632,32 7.295,55 8.025,11
13 XI 4.339,03 4.772,94 5.250,23 13 XI 6.764,97 7.441,46 8.185,61
14 XII 4.425,81 4.868,39 5.355,23 14 XII 6.900,27 7.590,29 8.349,32
15 XIII 4.514,33 4.965,76 5.462,34 15 XIII 7.038,27 7.742,10 8.516,31
16 XIV 4.604,62 5.065,08 5.571,59 16 XIV 7.179,04 7.896,94 8.686,63
17 XV 4.696,71 5.166,38 5.683,02 17 XV 7.322,62 8.054,88 8.860,37
18 XVI 4.790,64 5.269,71 5.796,68 18 XVI 7.469,07 8.215,98 9.037,57
19 XVII 4.886,46 5.375,10 5.912,61 19 XVII 7.618,45 8.380,30 9.218,33
20 XVIII 4.984,18 5.482,60 6.030,86 20 XVIII 7.770,82 8.547,90 9.402,69
21 XIX 5.083,87 5.592,26 6.151,48 21 XIX 7.926,24 8.718,86 9.590,75
22 XX 5.185,55 5.704,10 6.274,51 22 XX 8.084,76 8.893,24 9.782,56
23 XXI 5.289,26 5.818,18 6.400,00 23 XXI 8.246,46 9.071,10 9.978,21
24 XXII 5.395,04 5.934,55 6.528,00 24 XXII 8.411,39 9.252,52 10.177,78
25 XXIII 5.502,94 6.053,24 6.658,56 25 XXIII 8.579,61 9.437,57 10.381,33
26 XXIV 5.613,00 6.174,30 6.791,73 26 XXIV 8.751,21 9.626,33 10.588,96
27 XXV 5.725,26 6.297,79 6.927,57 27 XXV 8.926,23 9.818,85 10.800,74
28 XXVI 5.839,77 6.423,74 7.066,12 28 XXVI 9.104,75 10.015,23 11.016,75
29 XXVII 5.956,56 6.552,22 7.207,44 29 XXVII 9.286,85 10.215,53 11.237,09
30 XXVIII 6.075,69 6.683,26 7.351,59 30 XXVIII 9.472,59 10.419,85 11.461,83
31 XXIX 6.197,21 6.816,93 7.498,62 31 XXIX 9.662,04 10.628,24 11.691,07
32 XXX 6.321,15 6.953,27 7.648,59 32 XXX 9.855,28 10.840,81 11.924,89
33 XXXI 6.447,57 7.092,33 7.801,56 33 XXXI 10.052,38 11.057,62 12.163,39
34 XXXII 6.576,53 7.234,18 7.957,60 34 XXXII 10.253,43 11.278,78 12.406,65
35 XXXIII 6.708,06 7.378,86 8.116,75 35 XXXIII 10.458,50 11.504,35 12.654,79
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMBOLO CLASSE GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
ADMINISTRATIVO GOA 1 ADMINISTRATIVO GOA 2
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.790,53 1.969,59 2.166,55 1 I 1.229,66 1.352,62 1.487,88
2 I 1.790,53 1.969,59 2.166,55 2 I 1.229,66 1.352,62 1.487,88
3 I 1.790,53 1.969,59 2.166,55 3 I 1.229,66 1.352,62 1.487,88
4 II 1.826,34 2.008,98 2.209,88 4 II 1.254,25 1.379,67 1.517,64
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CNPJ 95.641.916/0001-37
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5 III 1.862,87 2.049,16 2.254,07 5 III 1.279,33 1.407,27 1.547,99
6 IV 1.900,13 2.090,14 2.299,16 6 IV 1.304,92 1.435,41 1.578,95
7 V 1.938,13 2.131,94 2.345,14 7 V 1.331,02 1.464,12 1.610,53
8 VI 1.976,89 2.174,58 2.392,04 8 VI 1.357,64 1.493,40 1.642,74
9 VII 2.016,43 2.218,07 2.439,88 9 VII 1.384,79 1.523,27 1.675,60
10 VIII 2.056,76 2.262,44 2.488,68 10 VIII 1.412,49 1.553,74 1.709,11
11 IX 2.097,90 2.307,68 2.538,45 11 IX 1.440,74 1.584,81 1.743,29
12 X 2.139,85 2.353,84 2.589,22 12 X 1.469,55 1.616,51 1.778,16
13 XI 2.182,65 2.400,92 2.641,01 13 XI 1.498,94 1.648,84 1.813,72
14 XII 2.226,30 2.448,93 2.693,83 14 XII 1.528,92 1.681,82 1.850,00
15 XIII 2.270,83 2.497,91 2.747,70 15 XIII 1.559,50 1.715,45 1.887,00
16 XIV 2.316,25 2.547,87 2.802,66 16 XIV 1.590,69 1.749,76 1.924,74
17 XV 2.362,57 2.598,83 2.858,71 17 XV 1.622,51 1.784,76 1.963,23
18 XVI 2.409,82 2.650,80 2.915,88 18 XVI 1.654,96 1.820,45 2.002,50
19 XVII 2.458,02 2.703,82 2.974,20 19 XVII 1.688,05 1.856,86 2.042,55
20 XVIII 2.507,18 2.757,90 3.033,69 20 XVIII 1.721,82 1.894,00 2.083,40
21 XIX 2.557,32 2.813,05 3.094,36 21 XIX 1.756,25 1.931,88 2.125,06
22 XX 2.608,47 2.869,32 3.156,25 22 XX 1.791,38 1.970,51 2.167,57
23 XXI 2.660,64 2.926,70 3.219,37 23 XXI 1.827,20 2.009,93 2.210,92
24 XXII 2.713,85 2.985,24 3.283,76 24 XXII 1.863,75 2.050,12 2.255,14
25 XXIII 2.768,13 3.044,94 3.349,43 25 XXIII 1.901,02 2.091,13 2.300,24
26 XXIV 2.823,49 3.105,84 3.416,42 26 XXIV 1.939,04 2.132,95 2.346,24
27 XXV 2.879,96 3.167,96 3.484,75 27 XXV 1.977,82 2.175,61 2.393,17
28 XXVI 2.937,56 3.231,32 3.554,45 28 XXVI 2.017,38 2.219,12 2.441,03
29 XXVII 2.996,31 3.295,94 3.625,54 29 XXVII 2.057,73 2.263,50 2.489,85
30 XXVIII 3.056,24 3.361,86 3.698,05 30 XXVIII 2.098,88 2.308,77 2.539,65
31 XXIX 3.117,36 3.429,10 3.772,01 31 XXIX 2.140,86 2.354,95 2.590,44
32 XXX 3.179,71 3.497,68 3.847,45 32 XXX 2.183,68 2.402,05 2.642,25
33 XXXI 3.243,30 3.567,63 3.924,40 33 XXXI 2.227,35 2.450,09 2.695,10
34 XXXII 3.308,17 3.638,99 4.002,88 34 XXXII 2.271,90 2.499,09 2.749,00
35 XXXIII 3.374,33 3.711,77 4.082,94 35 XXXIII 2.317,34 2.549,07 2.803,98
GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
SERVIÇOS GERAIS GOSG 1
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.195,78 1.315,36 1.446,89
2 I 1.195,78 1.315,36 1.446,89
3 I 1.195,78 1.315,36 1.446,89
4 II 1.219,70 1.341,66 1.475,83
5 III 1.244,09 1.368,50 1.505,35
6 IV 1.268,97 1.395,87 1.535,46
7 V 1.294,35 1.423,79 1.566,16
8 VI 1.320,24 1.452,26 1.597,49
9 VII 1.346,64 1.481,31 1.629,44
10 VIII 1.373,58 1.510,93 1.662,03
11 IX 1.401,05 1.541,15 1.695,27
12 X 1.429,07 1.571,97 1.729,17
13 XI 1.457,65 1.603,41 1.763,76
14 XII 1.486,80 1.635,48 1.799,03
15 XIII 1.516,54 1.668,19 1.835,01
16 XIV 1.546,87 1.701,56 1.871,71
17 XV 1.577,81 1.735,59 1.909,15
18 XVI 1.609,36 1.770,30 1.947,33
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19 XVII 1.641,55 1.805,70 1.986,27
20 XVIII 1.674,38 1.841,82 2.026,00
21 XIX 1.707,87 1.878,65 2.066,52
22 XX 1.742,03 1.916,23 2.107,85
23 XXI 1.776,87 1.954,55 2.150,01
24 XXII 1.812,40 1.993,64 2.193,01
25 XXIII 1.848,65 2.033,52 2.236,87
26 XXIV 1.885,62 2.074,19 2.281,61
27 XXV 1.923,34 2.115,67 2.327,24
28 XXVI 1.961,80 2.157,98 2.373,78
29 XXVII 2.001,04 2.201,14 2.421,26
30 XXVIII 2.041,06 2.245,17 2.469,68
31 XXIX 2.081,88 2.290,07 2.519,08
32 XXX 2.123,52 2.335,87 2.569,46
33 XXXI 2.165,99 2.382,59 2.620,85
34 XXXII 2.209,31 2.430,24 2.673,26
35 XXXIII 2.253,50 2.478,85 2.726,73
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADRO GERAL
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VAGA VENCIMENTO
Diretor Geral C O M 1 3.699,75 
Procurador Jurídico C O M 1 3.559,52 
Assessor Legislativo C O M 1 2.416,48 
Controlador Interno Arts. 23 e 24 1 " V . B . " (+) "F.G." 
Chefe de Setor C O M 3* 2.054,01