norma nº 82/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
 LEI Nº 082/2022
Ementa: : Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 406.317,20 (quatrocentos e seis mil trezentos e dezessete 
reais e vinte centavos), destinado à aquisição de um trator agrícola e veiculo.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.013.000 CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO DE TRATOR E VEICULO
0383 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00000 180.000,00
0384 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00810 226.317,20
Total Suplementação: 406.317,20
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, 
Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte – 00810 - CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO TRATOR e VEICULO
Fonte – 00000 – RECURSO LIVRE
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de março de 2022.
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
02
06. Quantidades de Ações
02
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
226.317,20
08. Contrapartida: 180.000,00 09. Valor total: 406.317,20
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E 
VEICULO Fevereiro/2022 00810
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO DE 
TRATOR E VEICULO
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2022 Global 406.317,20
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.013 –
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
02
06. Quantidades de Ações
02
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
226.317,20
08. Contrapartida: 180.000,00 09. Valor total: 406.317,20
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E 
VEICULO Fevereiro/2022 00810
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO DE 
TRATOR E VEICULO
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2022 Global 406.317,20
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.013 –
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal