| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 083/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de implementos agricolas. Suplementação 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0030-1.015.000 CONVÊNIO 2022 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRICOLA 0388 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00809 45.000,00 Total Suplementação: 45.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: Fonte – 00000 – RECURSO LIVRE Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 25 de março de 2022. _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 45.000,00 08. Contrapartida: 09. Valor total: 45.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Aquisição de Máquinas e Equipamentos FEVEREIRO/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Aquisição de Máquinas e Equipamentos SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Equip. UN 2022 Global 45.000,00 Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.015 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 45.000,00 08. Contrapartida: 09. Valor total: 45.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Aquisição de Máquinas e Equipamentos FEVEREIRO/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Aquisição de Máquinas e Equipamentos SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Equip. UN 2022 Global 45.000,00 Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.015 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal