norma nº 84/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
LEI Nº 084/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos 
reais), destinado à aquisição de implementos agricolas.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.015.000 CONVÊNIO 2022 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRICOLA
0387 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00813 286.500,00
Total Suplementação: 286.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64:
Receita: - (213) - 2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos 286.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de março de 2022.
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
286.500,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 286.500,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Aquisição de Máquinas e Equipamentos FEVEREIRO/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2022 Global 286.500,00
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.015 – Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
286.500,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 286.500,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Aquisição de Máquinas e Equipamentos FEVEREIRO/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2022 Global 286.500,00
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.015 – Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal