norma nº 96/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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LEI Nº 096/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit 
Financeiro, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 L
 E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.961.93 (oito mil novecentos e sessenta e 
um reais e noventa e três centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária.
SUPLEMENTAÇÃO
09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
09002: Departamento de Agropecuaria
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuaria
0393 – 3.3.22.93.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00793 1.334,17
0391 – 3.3.22.93.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00797 7.627,76
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 8.961,93
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (00793) – PAVIMENTAÇÃO 2019 1.334,17
Fonte: (00797) – CONVÊNIO PÁ CARREGADEIRA 7.627,76
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 14 de junho de 2022.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal