norma nº 104/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 104/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 L 
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 626.067,08 (seiscentos e 
vinte e seis mil sessenta e sete reais e oito centavos), destinado à seguintes dotações 
orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0372 – 4.4.90.52.00 Equipamente e Material Permanente – Fonte 00105 330,02
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0177 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 00101 49.966,96
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0403 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 00128 116,76
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05003: Departamento do Programa Transporte Escolar
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0205 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 00116 6.586,29
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05004: Departamento de Nutrição Escolar
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0215 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 00103 101.706,31
0218 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 00122 2.440,48
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0249 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 00303 47.189,16
0254 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00304 21.523,17
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0396 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Pessoa Jurídica – 00328 1,00
0397 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Pessoa Jurídica – 00329 3.798,57
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0039.2.059.000 Enfrentamento Corona vírus – COVID19 – Recurso Federal
0404– 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 00414 155.459,68
0398 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00418 7.027,28
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0255 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 00494 17.825,31
0405 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 00495 624,42
0408 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00338 16,15
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.041.000 Manutenção para Ações Estratégias Estadual
0406 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00331 4.472,12
0407 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00335 5.573,71
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITARIA E 
EPIDEMIOLOGIA
10.304.0025.2.047.000 Programa VIGIASUS
0376 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00497 1.000,00
0377 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00497 115.414,54
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.1.003.000 Infraistrutura em Saúde Pública
0234 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00518 84.995,15
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 626.067,08
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com 
o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (00105) – Alienação de Ativos da Educação 330,02
Fonte: (00101) – Fundeb 70% 49.966,96
Fonte: (00128) – CONVENIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL 116,76
Fonte: (00116) – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 6.586,29
Fonte: (00103) – Educação 5% Sobre Transferências Constitucionais 101.706,31
Fonte: (00122) – MERENDA ESCOLAR 2.440,48
Fonte: (00303) – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 47.189,16
Fonte: (00304) – Receitas de alienação de Ativos da Saúde 21.523,17
Fonte: (00328) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 1,00
Fonte: (00329) – REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NIS I 3.798,57
Fonte: (00414) – Ações E Serviços Públicos Saúde - Coronavirus - Covid-19 155.459,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
Fonte: (00418) – Investimentos Rede Pública De Saúde – Coronavirus - Covid-19 7.027,28
Fonte: (00494) – Atenção Básica 17.825,31
Fonte: (00495) – Atenção Básica 624,42
Fonte: (00331) – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE (APS) 4.472,12
Fonte: (00335) – PQCMS (Programa Qualificação Conselho da Saúde) 5.573,71
Fonte: (00338) – Incremento Temporário Ao Custeiro Dos Serviços De Atenção Básica 16,15
Fonte: (00497) – Vigilância em Saude 116.414,54
Fonte: (00518) – INVESTIMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE 84.995,15
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 14 de junho de 2022.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa