| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 108/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado à Construção do Portal da Cidade de Santa Mônica: SUPLEMENTAÇÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 0409 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00817 400.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 400.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0237) - 2.4.1.4.99.0.1.06.00 - CONVÊNIO PORTAL DA CIDADE 400.000,00 Total da Receita: 400.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 14 de junho 2022. ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em Estrutura metálica e alvenaria 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 400.000.00 08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Portal da Cidade de Santa Mônica Maio/2022 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Projeto Obras M² 2022 Global 400.000.00 Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO 02. Objetivo: Construção do Portal da Cidade em Estrutura metálica e alvenaria 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 400.000.00 08. Tesouro 400.000.00 09. Valor total 400.000.00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Portal da Cidade de Santa Mônica Maio/2022 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente Projeto Obras M² 2022 Global 400.000.00 Função: 15 Subfunção: 452 Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal