norma nº 109/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 109/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá 
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
L
E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado à Substituição de Iluminação 
Pública para LED e ampliação da rede.
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
0411 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00818 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 300.000,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
 
RECEITA: (0238) - 2.4.2.2.99.0.1.08.00 - SUBST. DE ILUM. PÚBLICA P/ LED E AMP. DA REDE 300.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 14 de junho 2022.
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
02. Objetivo: Substituição de luminárias de iluminação pública existentes por luminárias LED, de acordo com normas de iluminação pública e de 
classificação das vias, bem como Termo de Referência e planilha de serviços, considerando vias tipo V3 e V5 e calçadas P4. Incluem-se os serviços de 
substituição de cabos, conexões e demais acessórios para o pleno funcionamento, tambem a extensão da rede existente em 2 pontos, assim como descarte 
correto de todo o material substiuído.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
300.000,00
08. Tesouro 300.000,00 09. Valor total 300.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Substituição de Iluminação Pública para LED e
ampliação da rede Maio/2022
Secretaria 
Municipal de Obras 
Públicas e Meio 
Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria 
Municipal de
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2022 Global 300.000,00
Função: 15
Subfunção: 452
Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS 
NA INFRAESTRUTURA URBANA DO 
MUNICÍPIO
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
02. Objetivo: Substituição de luminárias de iluminação pública existentes por luminárias LED, de acordo com normas de iluminação pública e de 
classificação das vias, bem como Termo de Referência e planilha de serviços, considerando vias tipo V3 e V5 e calçadas P4. Incluem-se os serviços de 
substituição de cabos, conexões e demais acessórios para o pleno funcionamento, tambem a extensão da rede existente em 2 pontos, assim como descarte 
correto de todo o material substiuído.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
300.000,00
08. Tesouro 300.000,00 09. Valor total 300.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Substituição de Iluminação Pública para LED e 
ampliação da rede Maio/2022
Secretaria 
Municipal de Obras 
Públicas e Meio 
Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2022 Global 300.000,00
Função: 15
Subfunção: 452
Projeto/Atividade: 1.001 – MELHORIAS 
NA INFRAESTRUTURA URBANA DO 
MUNICÍPIO
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal