norma nº 114/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 114/2022
EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O 
PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE KIT 
ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro do 
orçamento anual e nas rubricas próprias da Secretária Municipal de Educação, a 
implementar o projeto de distribuição gratuita de kit escolar aos alunos 
devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único – Fica desde já sugeridos que os kits contemplem os 
seguintes produtos: 
- 02 (duas) camisetas de manga curta;
- 01 (uma) camiseta de manga longa; 
- 02 (duas) bermudas (meninos); OU short-saia (meninas); 
- 01 (um) agasalho composto de jaqueta e calça; e 
- 01 (uma) Mochila Pequena com os seguintes itens: 
- 03 (três) lápis preto nº 2;
- 02 (duas) borrachas branca; 
- 02 (dois) cadernos brochura; 
- 02 (dois) cadernos brochurinha; 
- 01 (uma) caixa de lápis de colorir com 12 unidades; 
- 01 (uma) régua de 20 cm; e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
- 01 (uma) bolsinha com zíper (para lápis/caneta, borracha).
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar 
a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Santa Mônica-PR, 12 de Maio de 2022.
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal