norma nº 116/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 116/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.014.868,48 (um milhão 
quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), destinado
à seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
03: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
03001: Departamento de Gestão
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0034 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00510 1.643,36
0035 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00511 23.508,91
04: Secretaria Municipal de Obras Pública e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públicos
25.752.0015.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública
0105 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – Fonte 00507 1.716,86
04: Secretaria Municipal de Obras Pública e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Publicos
0111 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00000 53.377,94
0112 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00504 11.108,89
04: Secretaria Municipal de Obras Pública e Meio Ambiente
04002: Departamento de pátio, Oficinas e Maquinas
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Maquinas
0126 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00512 119,94
0131 – 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00501 3.218,31
0413 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00015 1.528,37
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.1.002.000 Construção e Melhorias nos Prédios Publicos da Saúde
0232 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00000 750.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.037.000 Bloco da Gestão do SUAS - IGDSUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0313 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00936 3.000,63
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.038.000 Bloco da Atenção Social Básica - PAIF
0320 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00934 12.168,03
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.039.000 Bloco da Gestão do Bolsa Familia e Cadastro Único – IGD PBF
0326 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00940 42.147,79
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.036.000 Programa Piso Paranaense de Assistência Social
0308 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00772 29.925,16
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.049.000 PROGRAMA ADESÃO ESPONTÂNIA - ADESPON II
0414 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00795 16.780,07
0421 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00795 12.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0039.2.050.000 Enfrentamento Coronavírus - COVID 19 - FEAS
0416 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00803 11.000,31
0417 – 3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – Fonte 00802 6.868,89
0418 – 3.3.90.48 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas – Fonte 00802 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.007.000 FIA – ATENÇÃO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RISCO SOCIAL
0415 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00805 30.755,02
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 1.014.868,48
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com 
o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (00510) – Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.643,36
Fonte: (00511) – Taxas - Prestação de Serviços 23.508,91
Fonte: (00507) – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 1.716,86
Fonte: (00000) – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 803.377,94
Fonte: (00504) – Outros Royalties e Comp. Fin. e Patrim. não Previdenciárias 11.108,89
Fonte: (00512) – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 119,94
Fonte: (00501) – Receitas de Alienações de Ativos 3.218,31
Fonte: (00015) – Cessão Onerosa - Pré-Sal - lei nº 13.885/2019 1.528,37
Fonte: (00936) – Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 3.000,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
Fonte: (00934) – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 12.168,03
Fonte: (00940) – Bloco de Financiamento da Gestão Programa Bolsa Família - GBF 42.147,79
Fonte: (00772) – Piso Paranaense de Assistência Social 29.925,16
Fonte: (00795) – ADESPON II 28.780,07
Fonte: (00803) – COVID 19 - EPI 11.000,31
Fonte: (00802) – FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19 10.868,89
Fonte: (00805) – FIA ATENÇÃO CRIANÇA E ADOL. RISCO SOCIAL 30.755,02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa