norma nº 117/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
LEI Nº 117/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 89.951,21 (Oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e 
um reais e vinte e um centavos), destinados à aquisição de equipamentos e Kits-feira - FEIRA DO 
PRODUTOR.
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.018.000 CONVÊNIO SEAB - FEIRA DO PRODUTOR
0424 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00878 28.834,61
0423 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00878 61.116,60
Total Suplementação: 89.951,21
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64:
Receita: - (0247) - 1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 – CONVENIO SEAB - FEIRA DO PRODUTOR 28.834,61
Receita: - (0248) - 2.4.2.2.99.0.1.10.00.00 – CONVENIO SEAB - FEIRA DO PRODUTOR 61.116,60
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
1. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
3. Público Alvo: População do Município
4. Horizonte Temporal: Finalístico
5. Quantidade de Indicadores: 
01
6. Quantidades de Ações
01
7. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
89.951,21
8. Contrapartida: 9. Valor total: 89.951,21
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
CONVÊNIO SEAB - FEIRA DO 
PRODUTOR Junho/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de equipamentos e Kits-feira -
FEIRA DO PRODUTOR
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto
Equipamentos
e Material de 
Consumo 
UN 2022 Global 89.951,21
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.018 – CONVÊNIO 
SEAB - FEIRA DO PRODUTOR 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
1. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
3. Público Alvo: População do Município
4. Horizonte Temporal: Finalístico
5. Quantidade de Indicadores: 
01
6. Quantidades de Ações
01
7. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
89.951,21
8. Contrapartida: 9. Valor total: 89.951,21
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
CONVÊNIO SEAB - FEIRA DO 
PRODUTOR Junho/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de equipamentos e Kits-feira -
FEIRA DO PRODUTOR
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto
Equipamentos
e Material de 
Consumo 
UN 2022 Global 89.951,21
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.018 – CONVÊNIO 
SEAB - FEIRA DO PRODUTOR 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal