norma nº 121/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
LEI Nº 121/2022
EMENTA: Cria o cargo de Fiscal de Obras e
Posturas junto ao quadro de servidores
públicos municipais, do município de
Santa Mônica/PR e da outra providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Fiscal de
Obras e Posturas junto ao Quadro de Servidores Públicos Municipais,
cujo grupo ocupacional, número de vagas, carga horária, habilitação
e vencimento, bem como as atribuições e especificações são as
descritas no Anexo I desta lei, passando a integrar os respectivos
Anexos da Lei Municipal nº 16/2003 e suas alterações.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta
Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento ou de
créditos adicionais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica,
aos 09 dias de agosto de 2022.
MON 9 MO
LUAN qu FRAZATTO
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Marieta Mocellin, 588 — Cep. 87915-000 — Telefax (44) 3455-1107 — Santa Mônica — PR
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ANEXO I
CARGO FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
VAGA/CARGA HORÁRIA 02 VAGAS - 40 HORAS
VENCIMENTO PADRÃO Nº 2 R$ 1.489,34
CLASSE I a XXXV
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
a) Escolaridade: Nível Médio. b) Outras:
exigidas no edital. ,
Executar os “serviços de fiscalização de
regularidade das edificações feitas no
território do Município, verificando a
regularidade do terreno que vai ou está
recebendo a edificação; fiscalizar se as
construções estão de acordo com os
padrões estabelecidos no Plano Diretor,
Código de Posturas e demais leis
municipais que regulem a matéria;
orientar, inspecionar e exercer a
fiscalização de construções irregulares e
clandestinas, fazendo comunicações,
notificações e embargos; fiscalizar se as
construções em execução possuem
responsável técnico pela execução e
fiscalização da obra; embargar a.
continuidade das obras que não estejam de
acordo com as normas estabelecidas na
legislação municipal, autuando e
notificando os infratores; verificar a
ATRIBUIÇÕES DO CARGO regularidade do licenciamento de
atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços; verificar as
licenças de ambulantes; fiscalizar o
licenciamento para construção e
habitação, autuando e notificando os
infratores; realizar vistorias para fins)
de acompanhamento e renovação do,
licenciamento; verificar e orientar o
cumprimento das posturas municipais,
intimando, notificando e autuando em caso,
de descumprimento da legislação;
verificar a regularidade da exibição e
utilização dos anúncios, alto-falantes e
outros meios de publicidade em via
pública, bem como propaganda comercial
Elsa, em muros, tapumes vitrines e
outros; aprender, por infração, veículos,
mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e
logradouros públicos; receber as
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HABILITAÇÃO
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mercadorias aprendidas e quardá-las em
local determinado, devolvendo-as mediante
o cumprimento das formalidades legais;
verificar o licenciamento de placas
comerciais nas fachadas dos
estabelecimentos respectivos ou em outros
locais; verificar o licenciamento para
realização de festas populares em vias e
logradouros públicos; verificar o
licenciamento para instalação de circos e
outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive
exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro
devidamente habilitado; verificar as
violações às normas sobre poluição
sonoras, uso de buzinas, clubes, boates,
discotecas, auto falantes, bandas de
música, entre outras; emitir relatórios
periódicos sobre suas atividades e manter
a chefia imediata devidamente informada a
respeito das irregularidades encontradas;
efetuar interdição temporária ou
definitiva, quando (o) exercício de
atividades comerciais, industriais,
diversões públicas e outros, causam
incômodo ou perigo, contrariando a
legislação vigente; entregar quando,
solicitadas notificações e
correspondências diversas; executar
tarefas de fiscalização de obras,
realizadas no Município; requisitar, se
necessário, através dos meios legais, a
força policial para dar cumprimento às
suas obrigações funcionais e eventuais
embargos de obra; fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas
Municipal, a Lei de Parcelamento do Solo;
notificar, fiscalizar e autuar aqueles
que descumprirem as normas municipais
estabelecidas no Plano Diretor, Código de
Posturas, parcelamento do solo e
legislação municipal correlata; realizar
vistorias técnicas e diligências;
supervisionar, orientar e executar
trabalhos de fiscalização das obras
realizadas no Município; participar de
cursos, seminários palestras e outros,
eventos correlatos relacionados com o
exercício do cargo, sempre que designado
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pelo Prefeito ou superior hierárquico;
dirigir o veículo oficial do Município,
quando for necessário o deslocamento para
cumprir as funções do cargo, no interesse
do Município, desde que devidamente
habilitado; executar outras atividades
compatíveis com o cargo de fiscal.
a) Geral: carga horária de quarenta (40)
horas semanais; b) Especial: O exercício do
ESPECIFICAÇÕES DO cargo C3rgo poderá exigir a prestação de serviços
à noite, sábados, domingos e feriados, bem
como o uso de equipamentos de proteção
individual fornecido pelo Município.
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