norma nº 123/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
LEI Nº 123/2022
EMENTA: Altera e acrescenta à Lei Municipal n.º
67/2022, que “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MÔNICA/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O Ss 2º, do artigo 2º da Lei
Municipal nº. 067/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 2º Não farão jus ao benefício previsto no
"caput" deste artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito”.
s e Não-farão-sus—as-benefício previste-ne-lecaput! deste artigo;—s
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
recebimento do benefício aos Secretários municipais.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica,
aos 09 dias do mês de agosto de 2022.
don + o
UAN GUSTA FRAZATTO
Prefeito M4nicipal
Rua Marieta Mocellin. 588 Cep. 87915-000 — Telefax (44) 3455-1107 — Santa Mônica — PR
Página 1 de 1