norma nº 124/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
LEI Nº 124/2022
EMENTA: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, O piso salarial profissional
municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro) reais mensais, de acordo com o valor
do incentivo financeiro federal de custeio.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de maio de 2022.
Art. E fado Revogam-se às disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica,
aos 09 dias do mês de agosto de 2022.
E
PREFEITO NICIPAL
Rua Marieta Mocellin, 588 — Cep. 87915-000 — Telefax (44) 3455-1107 — Santa Mônica — PR
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