norma nº 126/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 126/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá 
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 457.666,26 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e vinte e seis centavos), destinado à implantação de parque urbano em área em fundo de 
vale.
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.1.016.000 PARQUE ECOLÓGICO
0426 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00796 457.666,26
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 457.666,26
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0250) - 2.4.2.2.99.0.1.11.00 – IMPLANTAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO 457.666,26 245.850,00
Total da Receita: 457.666,26
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de AGOSTO 2022.
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022/2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Denominação: 0018 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE: implantação de parque urbano em área em fundo de vale.
01.
02. Objetivo: Implantação de Parque Urbano em área em fundo de vale situado na rua Olavo Bilac s/n, quadras nº 80, 81, 82 e 90 com área total de 
34.120 m², no município de Santa Mônica
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
457.666,26
08. Tesouro: 457.666,26 09. Valor total: 457.666,26
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Parque Ecológico Municipal 34.120 m Julho/2022
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Implantação de Parque Urbano em Fundo de 
Vale 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2022 Global 457.666,26 Função: 18
Subfunção: 541
Projeto/Atividade: 1.016 – Parque 
Ecológico Municipal
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Denominação: 0018 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE: implantação de parque urbano em área em fundo de vale.
11.
12. Objetivo: Implantação de Parque Urbano em área em fundo de vale cituado na rua Olavo Bilac s/n, quadras nº 80, 81, 82 e 90 com área total de 
34.120 m², no município de Santa Mônica
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores: 16. Quantidades de Ações
01
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
457.666,26
18. Tesouro: 457.666,26 19. Valor total: 457.666,26
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Parque Ecológico Municipal 34.120 m Julho/2022
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Implantação de Parque Urbano em Fundo de 
Vale 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2022 Global 457.666,26 Função: 18
Subfunção: 541
Projeto/Atividade: 1.016 – Parque 
Ecológico Municipal
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal