norma nº 128/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 128/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá 
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 6.620,00 (seis mil, seiscentos e vinte reais), destinado à seguinte dotações 
orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-2.030.000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E AGROPECUARIA
0394 – 3.3.32.93 Indenizações e Restituições – Fonte 00766 120,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-2.048.000 MICROBACIA GUARITA
0380 – 3.3.30.93 Indenizações e Restituições – Fonte 00801 6.500,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 6.620,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0187) - 1.3.2.1.01.0.1.08.01.– Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 801 6.500,00
RECEITA: (0190) - 1.3.2.1.01.0.1.07.66.– Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 766 120,00
 
Total da Receita: 6.620,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de AGOSTO 2022.
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal