| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 133/2022 Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.217.090,00 (um milhão duzentos e dezesse mil e noventa reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0038 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica - Fonte (00000) 80.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 0114 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica - Fonte (00000) 110.000,00 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0125 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 110.000,00 0128 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica - Fonte (00000) 22.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25.752.0015.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública 0105 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica - Fonte (00507) 60.000,00 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 0166 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 194.430,00 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb 0177 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00101) 216.660,00 05 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil 0194 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00104) 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0248 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica - Fonte (00000) 220.000,00 0236 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00303) 129.000,00 0238 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00303) 51.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo de Municipal de Assistência Social 0301 – 3.3.90.48 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas - Fonte (00000) 22.000,00 Total Suplementação: 1.217.090,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Redução 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.005 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 99.999.0008.9.999.000 Reserva de Contingência 0044 – 9.9.99.99 Reserva de Contingências- Fonte (99999) 80.000,00 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 0066 – 3.3.90.91 Sentenças Judiciais – Fonte (00000) 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.005 03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 04.122.0011.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio 0068 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 99.000,00 0069 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 13.990,00 0070 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00000) 9.990,00 0071 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 4.990,00 0072 – 3.3.90.14 Diárias - Civil - Fonte (00000) 4.990,00 0073 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 4.990,00 0074 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 3.990,00 0075 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte (00000) 7.500,00 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.005 03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.123.0012.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças 0080 – 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato - Fonte (00000) 40.000,00 0081 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 7.990,00 0086 – 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado - Fonte (00000) 220.000,00 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 0088 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00000) 19.000,00 0089 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 4.990,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.006 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação 0095 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 9.990,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25.752.0015.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública 0104 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00507) 60.000,00 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0120 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 60.000,00 0121 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 20.000,00 0122 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00000) 20.000,00 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.003 04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 0133 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 50.000,00 0135 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00000) 7.900,00 0139 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 39.120,00 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil 0195 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00104) 2.000,00 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb 0179 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00101) 40.000,00 0181 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00101) 49.990,00 0182 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00102) 69.990,00 0183 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00102) 1.990,00 0184 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Fisica- Fonte (00102) 700,00 0186 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte (00102) 3.990,00 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar 0202 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00102) 30.000,00 0208 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00102) 20.000,00 07 07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0240 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00303) 20.000,00 0247 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Fonte (00303) 60.000,00 0249 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte (00303) 50.000,00 0253 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte (00303) 10.000,00 07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde – Manutenção do Pronto Atendimento 0282 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Fonte (00303) 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br Total da Receita: 1.217.090,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2022 __________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal