norma nº 134/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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LEI n.º 134/2022
EMENTA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
(VEÍCULOS AUTOMOTORES, MÁQUINAS, 
EQUIPAMENTOS E SUCATA) DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA/PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
promover leilão público para alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens 
móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus 
respectivos valores mínimos conforme anexo I da relação de bens para leilão:
§1°. O leilão público de que trata o caput da presente lei, 
seguirá o rito previsto pela Lei 8.666 de 1993.
ITEM DESCRIÇÃO PLACA RENAVAN SITUAÇÃO VALOR R$
01
FIAT/FIORINO IE
Ano de fabricação/modelo: 
1994/1994
Combustível: gasolina
Cor: BRANCA
AEJ-9884 617593051
No estado 
em que se 
encontra 
inservível
R$ 6.000,00
02
FIAT/PALIO FIRE WAY
Ano de fabricação/modelo: 
2015/2016
Combustível: álcool/gasolina
Cor: BRANCA
BAE-2638 0107250460-7
No estado 
em que se 
encontra
R$ 9.000,00
03
FORD FOCUS SE AT 2.0SC
Ano de fabricação/modelo: 
2017/2018
Combustível: álcool/gasolina
Cor: PRATA
BCB-3079 0114.898942-8
No estado 
em que se 
encontra
R$ 47.000,00
04
AMBULÂNCIA 
RENAULT/MASTER 
ALTECHAMB
Ano de fabricação/modelo: 
2005/2006
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
ANM-9929 0087.764863-8
No estado 
em que se 
encontra
R$ 10.000,00
05
VAN FIAT/DUCATO 
MARTICAR 16
Ano de fabricação/modelo: 
2011/2012
Combustível: DIESEL
AUU-3546 0040.430424-9
No estado 
em que se
encontra
R$ 45.000,00
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Cor: VERMELHA
06
AMBULÂNCIA
RENAULT/MASTER TCA
Ano de fabricação/modelo: 
2018/2019
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
BCC-1084 0114.854542-2
No estado 
em que se 
encontra
R$ 49.000,00
07
ONIBUS IVECO/CITYCLASS 
70C16 -
Ano de fabricação/modelo: 
2009/2009
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
Baixada 0016.351350-3
No estado 
em que se 
encontra
Baixado
R$ 3.000,00
08
ONIBUS VOLVO/B58 
ARTICULADO
Ano de fabricação/modelo: 
1988/1988
Combustível: DIESEL
Cor: LARANJA
AIO-9678 0052.223853-0
No estado 
em que se 
encontra
R$ 3.000,00
09
ONIBUS VOLVO/B10M
Ano de fabricação/modelo: 
1987/1988
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Baixada 0052.171980-1
No estado 
em que se 
encontra
Baixado
R$ 3.000,00
10
AMBULÂNCIA
RENAULT/MASTER 
ALTECHAMB
Ano de fabricação/modelo: 
2012/2013
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Baixada 0049.749077-3
No estado 
em que se 
encontra
Baixado
R$ 6.000,00
11
TRATOR NEW HOLLAND 
7630 Dual Power c/ concha 
Tatu Marchesan PCA 600
Ano de fabricação/modelo: 
2002/2002
Combustível: DIESEL
Cor: AZUL
Baixada
No estado 
em que se 
encontra
Baixado
R$ 85.000,00
12
PÁ CARREGADEIRA NEW 
HOLLAND 12B
Ano de fabricação/modelo: 
2008/2008
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
Baixada N7AE10521
No estado 
em que se 
encontra
Baixado
R$ 60.000,00
13
PÁ CARREGADEIRA WANG 
LW 3000
Ano de fabricação/modelo: 
2013/2014
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
No estado 
em que se 
encontra
R$ 100.000,00
14
ONIBUS - M. BENZ/OF 1113 -
Ano de fabricação/modelo: 
1981/1982
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
AEM-4101 0051.021461-4
No estado 
em que se
encontra
Baixado
R$ 3.000,00
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GRADE ROMA TATU MARCHESAN
Descrição Grade de 14 discos, faltando peças.
No estado 
em que se 
encontra
R$ 800,00
16
CARRETA TANQUE
AGRÍCOLA – 4 RODAS
No estado 
em que se 
encontra
R$ 300,00
17 Chassi de Careta agrícola
2 Rodas
No estado 
em que se 
encontra
R$ 150,00
18
Caixa de Água de Ferro
5.000 L
No estado 
em que se 
encontra
R$ 5.000,00
19 Madeira 10m (dez metros) x 7m (sete metros).
No estado 
em que se 
encontra
R$ 10.000,00
20 Sucata eletrônica
No estado 
em que se 
encontra
inservível
R$ 500,00
21 Carteiras escolares, máquina de costura e bebedouro
No estado 
em que se 
encontra
inservível
R$ 500,00
22 Sucata de Pneus recicláveis
No estado 
em que se 
encontra
inservível
R$ 100,00
23 Sucata de Ônibus
No estado 
em que se 
encontra
inservível
R$ 300,00
Art. 2°. Os referidos bens descritos no artigo anterior são 
considerados inservíveis uma vez que, estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja
recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais 
viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo 
município.
Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta 
lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatados pela 
comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 091/2022 e condicionado sua
homologada pela aprovação do presente Projeto de Lei n°. 58/2022.
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Art. 4° - A receita auferido da alienação dos bens móveis
descrito no caput do artigo 1° e seus respectivos incisos, deverá ser aplicado em 
conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas 
correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 27 dias de setembro de 2022.
Luan Gustavo Frazatto
Prefeito Municipal