norma nº 136/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
 LEI Nº 136/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à aquisição de uma retroescavadeira e um trator 
agrícola.
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MAQUINAS
15.452.0015-1.014.000 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
0389 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00000 100.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.019.000 CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE TRATOR
0430 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00000 100.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 
43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
03: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03001: DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0041 – 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições – Fonte (00000) 60.000,00
0042 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte (00000) 10.000,00
03: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03002: DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.0009.2.009.000 Manutenção do Departamento de Sistema de Controle Interno 
0046 – 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Prev - Fonte (00000) 5.000,00
03: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03003: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
0054 – 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais – Fonte (00000) 5.000,00
03: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03007: DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0096 – 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Prev - Fonte (00000) 8.000,00
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0015-2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0118 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte (00000) 34.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030.1.009.000 Pavimentação Estrada da Peroba
0362 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00000 78.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2022.
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MAQUINAS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0015 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Desenvolver e implementar as políticas urbanas e participativas, integrando e articulando as ações públicas para promoção de melhorias na 
qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
100.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 100.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Aquisição de Retroescavadeira FEVEREIRO/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMBIENTE
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de Retroescavadeira
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMBIENTE
Projeto Equip. UN 2022 Global 100.000,00
Função: 15
Subfunção: 452
Projeto/Atividade:1.014 – Aquisição de 
Retroescavadeira
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MAQUINAS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0015 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Desenvolver e implementar as políticas urbanas e participativas, integrando e articulando as ações públicas para promoção de melhorias na 
qualidade de vida .
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
100.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 100.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Aquisição de Retroescavadeira FEVEREIRO/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMBIENTE
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de Retroescavadeira
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMBIENTE
Projeto Equip. UN 2022 Global 100.000,00
Função: 15
Subfunção: 452
Projeto/Atividade:1.014 – Aquisição de 
Retroescavadeira
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
12. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda e, consequentemente, sua qualidade de vida.
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores: 
01
16. Quantidades de Ações
01
17. Valor do Convênio R$ 100.000,00
18. Valor total: R$ 100.000,00
19. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte (s)
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA Outubro/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
CONVENIO AQUISIÇÃO DE TRATOR 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2022 Global 100.000,00
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade: 1.019 
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda e, consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Convênio R$ 100.000,00
08. Valor total: R$ 100.000,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte (s)
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA Outubro/2022
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
CONVENIO AQUISIÇÃO DE TRATOR 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2022 Global 100.000,00
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade: 1.019 
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal