norma nº 137/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 137/2022
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações 
orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0125 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 250.000,00
04 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
0158 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 30.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0236 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil - Fonte (00303) 52.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÂO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar
0334 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 3.000,00
07
Total Suplementação: 335.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03 
02 02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 02.001 CHEFIA DE GABINETE
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04.122.0002.2.002.000 Manutenção do GABINETE DO PREFEITO 
0003 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00000) 3.990,00
0004 – 3.3.90.14 Diárias - Civil - Fonte (00000) 20.000,00
0005 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 50.000,00
0006 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00000) 7.000,00
0007 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 1.990,00
0008 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P.Juridica – Fonte (00000) 20.000,00 
0009 – 3.3.90.93 Indenizações e Restituições – Fonte (00000) 3.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo de Controle Interno 
0012 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00000) 990,00
0013 – 3.3.90.14 Diárias - Civil - Fonte (00000) 5.990,00
0014 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.990,00
0015 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 990,00
0016 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P.Juridica – Fonte (00000) 2.990,00 
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
0019 – 3.3.90.14 Diárias - Civil - Fonte (00000) 3.990,00
0020 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00000) 990,00
0021 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P.Juridica – Fonte (00000) 1.990,00 
02 02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 02.004 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0005.2.005.000 Manutenção da Assessoria de Imprensa
0022 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 990,00
0023 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00000) 990,00
0024 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 990,00
0025 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P.Juridica – Fonte (00000) 990,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.005 OUVIDORIA
04.122.0006.2.006.000 Manutenção da Ouvidoria 
0027 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00000) 7.400,00
 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0036 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00000) 20.000,00
0037 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 90.000,00
0039 – 3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ – Fonte (00000) 35.740,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0238 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00303) 5.000,00 
0240 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00303) 7.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde – Manutenção do Pronto Atendimento
0280 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00303) 18.000,00
0282 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00303) 9.000,00
0284 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P.Juridica – Fonte (00303) 13.000,00 
 Total da Receita: 335.000,00
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2022
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal