norma nº 139/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 139/2022
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 161.300,00 (cento e sessenta e um mil e trezentos reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0033 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 20.000,00
03 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0111 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 30.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0128 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica - Fonte (00000) 20.000,00 
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0166 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 50.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0434 – 3.3.90.93 Indenizações e Restituições - Fonte (00104) 9.300,00 
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0366 – 3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiro-P. Juridica – Fonte (00340) 32.000,00 
05 
Total Suplementação: 161.300,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.012.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0064 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte (00000) 1.000,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
0097 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 2.900,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0108 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00000) 10.000,00
0110 – 3.3.90.14 Diárias - Civil - Fonte (00000) 6.900,00
0117 – 3.3.90.93 Indenizações e Restiuições - Fonte (00000) 6.900,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.1.015.000 Construção e Melhorias nos Prédios Públicos da Educação
0154 – 4.4.90.51 Obras e Instalações - Fonte (00000) 19.900,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0194 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00104) 9.300,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0207 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Juridica – Fonte (00000) 34.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EPORTE E LAZER
27.812.0023.2.031.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0219 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 38.400,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0364 – 3.1.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00340) 26.000,00 
0365 – 3.3.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte (00340) 6.000,00 
07 
 Total da Receita: 161.300,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2022
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal