norma nº 140/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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 LEI Nº 140/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.779,19 (trinta e cinco mil, 
setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), destinado à seguinte dotação
orçamentária.
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.013.000 CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO DE TRATOR E VEICULO
0435 – 3.3.32.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 00810 35.779,19
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 35.779,19
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com 
o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (00810) – CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO VEICULO 35.779,19
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2022.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa