norma nº 141/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 141/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à subvenção para Escola Raul
Garcia APAE.
SUPLEMENTAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0027.2.052.000 Assistência Social e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
0436 – 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais – Fonte 00822 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 50.000,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: 1.7.1.9.57.0.1.02 – Estruturação Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022 50.000,00 245.850,00
Total da Receita: 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de dezembro 2022.
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022/2022
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 – Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria Municipal de Assistência Social; Promover a participação em cursos de capacitação 
profissional; Aquisição, implantação e manutenção de Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS; capacitação de conselheiros municipais, e, dotar a 
Secretaria Municipal de Amparo a Criança e assuntos da Família, recursos financeiros, humanos, físicos, administrativos e equipamentos, além da contratação de serviços de terceiros e 
estabelecimento de convênios com a rede socioassistencial não governamental, Governo Estadual e manutenção da habilitação do Município no SUAS com o Governo Federal; 
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa de cada programa.
02. Objetivo: O recurso será aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica da Escola Raul Garcia- APAE 
- Voltar- se para uma formação na qual as pessoas assistidas possam estar em constante aprendizado; 
- Agir com responsabilidade individual e coletiva, acompanhar as mudanças sociais a partir da utilização metodologicamente adequada de conhecimentos científicos e tecnológicos. 
- Desenvolver um trabalho visando um atendimento com mais qualidade na comunidade escolar tanto nos espaços de sala de aula e também nas demais dependência da escola 
objetivando o desenvolvimento das ações com qualidade frente aos atendimentos previstos. 
- Promover aos alunos melhores condições de atendimento para o desenvolvimento das atividades dos programas ofertados pela escola. 
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
43 Alunos Novembro/2022
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Implantação de Parque Urbano em Fundo de Vale 
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Projeto 01 un 2022 Global 50.000,00
Função: 08
Subfunção: 242
Projeto/Atividade: 2.052 –
Assistência Social e Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência
_________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 – Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria Municipal de Assistência Social; Promover a participação em cursos de capacitação 
profissional; Aquisição, implantação e manutenção de Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS; capacitação de conselheiros municipais, e, dotar a 
Secretaria Municipal de Amparo a Criança e assuntos da Família, recursos financeiros, humanos, físicos, administrativos e equipamentos, além da contratação de serviços de 
terceiros e estabelecimento de convênios com a rede socioassistencial não governamental, Governo Estadual e manutenção da habilitação do Município no SUAS com o Governo 
Federal; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa de cada programa.
02. Objetivo: O recurso será aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica da Escola Raul Garcia- APAE 
- Voltar- se para uma formação na qual as pessoas assistidas possam estar em constante aprendizado; 
- Agir com responsabilidade individual e coletiva, acompanhar as mudanças sociais a partir da utilização metodologicamente adequada de conhecimentos científicos e tecnológicos. 
- Desenvolver um trabalho visando um atendimento com mais qualidade na comunidade escolar tanto nos espaços de sala de aula e também nas demais dependência da escola 
objetivando o desenvolvimento das ações com qualidade frente aos atendimentos previstos. 
- Promover aos alunos melhores condições de atendimento para o desenvolvimento das atividades dos programas ofertados pela escola. 
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
43 Alunos Novembro/2022
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Implantação de Parque Urbano em Fundo de Vale 
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Projeto 01 un 2022 Global 50.000,00
Função: 08
Subfunção: 242
Projeto/Atividade: 2.052 –
Assistência Social e Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal