norma nº 144/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
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LEI N° 144/2022
EMENTA: DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE CESTAS 
NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder Cestas Natalinas a título gratuito, no mês de 
dezembro de cada ano, a iniciar neste exercício de 2022, em 
benefício de todos os Servidores Públicos Ativos da Administração 
Pública Municipal, ocupantes de cargos efetivos, em comissão, os 
exercentes de função pública contratados excepcional e 
temporariamente e estagiários, incluindo-se os membros do Conselho 
Tutelar Municipal.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
Art. 3°. O benefício disposto nesta Lei não se 
incorpora aos vencimentos dos beneficiários, constituindo-se 
vantagem desvinculada da remuneração do servidor e não afeta o total 
da despesa com pessoal, pelo que fica condicionado a disponibilidade 
financeira e orçamentária.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa 
Mônica, aos 07 dias de dezembro de 2022.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
PREFEITO MUNICIPAL