norma nº 153/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 
LEI Nº 153/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à 
aquisição de pulverizador agricola.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.012.000 Aquisição de Pulverizador 2.000 L. Barra Horizontal Vertical Hidráulica 18m.
371 – 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00816 150.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64:
Receita: - (238) - 2.4.1.4.99.0.1.05.00.00 – Aquisição de Pulverizador 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de março de 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: As principais atividades no Município são mandioca, cana de açúcar, abacaxi, gado , arroz. A aquisição do implemento - pulverizador irá 
beneficiar os pequenos e médios agricultores que necessitam desse tipo de equipamento para suas lavouras
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 
01
06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
150.000,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 150.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Aquisição de Pulverizador Fevereiro/2023
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de Pulverizador 2.000 l. Barra 
Horizontal Vertical Hidráulica 18m
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2023 Global 150.000,00
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.012 – Aquisição de
Pulverizador 2.000 l. Barra Horizontal 
Vertical Hidráulica 18m
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
12. Objetivo: As principais atividades no Município são mandioca, cana de açúcar, abacaxi, gado , arroz. A aquisição do implemento - pulverizador irá 
beneficiar os pequenos e médios agricultores que necessitam desse tipo de equipamento para suas lavouras.
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores: 
01
16. Quantidades de Ações
01
17. Valor do Convênio (Em R$ 1,00)
150.000,00
18. Contrapartida: 19. Valor total: 150.000,00
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Aquisição de Pulverizador fevereiro/2023
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Aquisição de Pulverizador 2.000 l. Barra 
Horizontal Vertical Hidráulica 18m
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Projeto Equip. UN 2023 Global 150.000,00
Função: 20
Subfunção: 606
Projeto/Atividade:1.012 – Aquisição de 
Pulverizador 2.000 l. Barra Horizontal 
Vertical Hidráulica 18m
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal