| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 155/2023 Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à Pavimentação da estrada da Peroba. SUPLEMENTAÇÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0030.1.009.000 Pavimentação Estrada da Peroba 0376 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00808 2.450.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 2.450.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0237) - 2.4.2.2.99.0.1.01.00 – Pavimentação Estrada da Peroba 2.450.000,00 Total da Receita: 2.450.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 07 de março 2023. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 2.450.000,00 08. Contrapartida: 09. Valor total: 2.450.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 34.650 M² Fevereiro/2023 00808 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade: 1.009 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA PEROBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Obra M² 2023 Global 2.450.000,00 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 12. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. 13. Público Alvo: População do Município 14. Horizonte Temporal: Finalístico 15. Quantidade de Indicadores: 01 16. Quantidades de Ações 01 17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 2.450.000,00 18. Contrapartida: 19. Valor total: 2.450.000,00 20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 34.650 M² Fevereiro/2023 00808 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade: 1.009 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA PEROBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Obra M² 2023 Global 2.450.000,00 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal