norma nº 159/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 159/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à implantação de parque urbano em 
área em fundo de vale.
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.1.016.000 PARQUE ECOLÓGICO
0374 – 4.4.90.51. Obras e Instalações – Fonte 00000 60.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 60.000,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0068 – 3.3.90.91. Sentenças Judiciais - Fonte (00000) 60.000,00
Total da Redução: 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de março 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Denominação: 0018 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE: implantação de parque urbano em área em fundo de vale.
01.
02. Objetivo: Implantação de Parque Urbano em área em fundo de vale cituado na rua Olavo Bilac s/n, quadras nº 80, 81, 82 e 90 com área total de 
34.120 m², no município de Santa Mônica
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
60.000,00
08. Tesouro: 60.000,00 09. Valor total: 60.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Parque Ecológico Municipal 34.120 m fevereiro/2023
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Implantação de Parque Urbano em Fundo de 
Vale 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 60.000,00 Função: 18
Subfunção: 541
Projeto/Atividade: 1.016 – Parque 
Ecológico Municipal
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Denominação: 0018 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO EM MEIO AMBIENTE: implantação de parque urbano em área em fundo de vale.
11.
12. Objetivo: Implantação de Parque Urbano em área em fundo de vale situado na rua Olavo Bilac s/n, quadras nº 80, 81, 82 e 90 com área total de 
34.120 m², no município de Santa Mônica
13. Público Alvo: População do Município
14. Horizonte Temporal: Finalístico
15. Quantidade de Indicadores: 16. Quantidades de Ações
01
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
60.000,00
18. Tesouro: 60.000,00 19. Valor total: 60.000,00
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Parque Ecológico Municipal 34.120 m fevereiro/2023
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Implantação de Parque Urbano em Fundo de 
Vale 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2023 Global 60.000,00 Função: 18
Subfunção: 541
Projeto/Atividade: 1.016 – Parque 
Ecológico Municipal
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal