norma nº 171/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 171/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, bem 
como altera-se PPA, LDO e LOA e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à subvenção para Escola Raul
Garcia APAE.
SUPLEMENTAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.053.000 Assistência Social e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
0381 – 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais – Fonte 00822 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 50.000,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso 
I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte – 00822 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 28 de março 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 – Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria Municipal de Assistência Social; Promover a participação em cursos de capacitação 
profissional; Aquisição, implantação e manutenção de Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS; capacitação de conselheiros municipais, e, dotar a 
Secretaria Municipal de Amparo a Criança e assuntos da Família, recursos financeiros, humanos, físicos, administrativos e equipamentos, além da contratação de serviços de terceiros e 
estabelecimento de convênios com a rede socioassistencial não governamental, Governo Estadual e manutenção da habilitação do Município no SUAS com o Governo Federal; 
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa de cada programa.
02. Objetivo: O recurso será aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica da Escola Raul Garcia- APAE 
- Voltar- se para uma formação na qual as pessoas assistidas possam estar em constante aprendizado; 
- Agir com responsabilidade individual e coletiva, acompanhar as mudanças sociais a partir da utilização metodologicamente adequada de conhecimentos científicos e tecnológicos. 
- Desenvolver um trabalho visando um atendimento com mais qualidade na comunidade escolar tanto nos espaços de sala de aula e também nas demais dependência da escola 
objetivando o desenvolvimento das ações com qualidade frente aos atendimentos previstos. 
- Promover aos alunos melhores condições de atendimento para o desenvolvimento das atividades dos programas ofertados pela escola. 
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
43 Alunos março/2023
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Projeto 01 un 2023 Global 50.000,00
Função: 08
Subfunção: 244
Projeto/Atividade: 2.053 –
Assistência Social e Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 – Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria Municipal de Assistência Social; Promover a participação em cursos de capacitação 
profissional; Aquisição, implantação e manutenção de Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS; capacitação de conselheiros municipais, e, dotar a 
Secretaria Municipal de Amparo a Criança e assuntos da Família, recursos financeiros, humanos, físicos, administrativos e equipamentos, além da contratação de serviços de 
terceiros e estabelecimento de convênios com a rede socioassistencial não governamental, Governo Estadual e manutenção da habilitação do Município no SUAS com o Governo 
Federal; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa de cada programa.
02. Objetivo: O recurso será aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica da Escola Raul Garcia- APAE 
- Voltar- se para uma formação na qual as pessoas assistidas possam estar em constante aprendizado; 
- Agir com responsabilidade individual e coletiva, acompanhar as mudanças sociais a partir da utilização metodologicamente adequada de conhecimentos científicos e tecnológicos. 
- Desenvolver um trabalho visando um atendimento com mais qualidade na comunidade escolar tanto nos espaços de sala de aula e também nas demais dependência da escola 
objetivando o desenvolvimento das ações com qualidade frente aos atendimentos previstos. 
- Promover aos alunos melhores condições de atendimento para o desenvolvimento das atividades dos programas ofertados pela escola. 
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
50.000,00
08. Tesouro: 50.000,00 09. Valor total: 50.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
43 Alunos março/2023
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Secretaria 
Municipal de Ação 
Social
Projeto 01 un 2023 Global 50.000,00
Função: 08
Subfunção: 244
Projeto/Atividade: 2.053 –
Assistência Social e Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal