norma nº 77/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
LEI N.º 077/2019
DO NOROESTE
ençãon SQAGL O
e
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA
URBANA DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à desafetação da destinação original das áreas, conforme memorial
descritivo, parte integrante da presente lei:
I — Parte da Rua Suplicy de Lacerda (antiga
Rua nº 26): área pública de 1.894,35 m? (hum mil oitocentos noventa quatro metros é
trinta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações
“principiando em um marco de madeira de lei cravado na divisa com a Rua Dona Marieta
Mocellin e a Quadra nº 67-B, segue confrontando a Quadra nº 67-B com 121,04 metros até
um marco cravado na divisa com a Rua Osvaldo Palmieri; daí segue confrontando
perpendicularmente com a Rua Suplicy de Lacerda com 15,00 metros até um marco
cravado na divisa do Lote Rural nº 59; daí segue confrontando o Lote Rural nº 59 com
131.54 metros até um marco cravado na divisa do Lote Rural nº 59 com a Rua Dona
Marieta Mocellin; daí segue confrontando a Rua Dona Marieta Mocellin referida com
18,30 metros até o ponto de partida”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
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