norma nº 176/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 176/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão da 
recomposição aos subsídios dos Vereadores, 
Presidente da Câmara, fixados por força da LM 
n.º 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos 
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e 
em comissão do Poder Legislativo Municipal, 
como determina o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, LUAN GUSTAVO FRAZATTO, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Concede recomposição salarial aos subsídios inerentes aos 
detentores de cargos eletivos (Vereadores e Presidente da Câmara 
Municipal), fixados por força da Lei Municipal n.º 062/2020, de 
05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e 
em comissão do Poder Legislativo Municipal (Resoluções n.ºs 03/2018 e 
04/2018), os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames 
do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Resolução n.º 33/2012, regulamentada 
pela Instrução Normativa n.º 73/2012 do E. Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná.
§1.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos subsídios daqueles 
detentores de cargos eletivos (Vereadores e Presidente da Câmara 
Municipal), fixados por força da Lei Municipal n.º 062/2020, de 
05/11/2020, dar-se-á em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por 
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
acumulado (janeiro/2022 à dezembro/2022), divulgado pelo Banco Central do 
Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br.
§2.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos vencimentos dos 
cargos de provimento efetivo (Resolução n.º 04/2018 – 03/07/2018) e em 
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comissão (Resolução n.º 03/2018 – 02/07/2018) do Poder Legislativo 
Municipal, dar-se-á em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por 
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
acumulado (janeiro/2022 à dezembro/2022), divulgado pelo Banco Central do 
Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br.
§3.º - As despesas decorrentes da presente recomposição salarial correrão 
à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de 
pagamento consignadas na legislação orçamentária vigente, suplementadas 
se necessário.
§4.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á 
à partir de 01/01/2023 (inclusive).
Art. 2.º - Aos vencimentos e/ou salários que, mesmo após a aplicação da 
recomposição de que trata esta Lei, restarem inferiores ao salário mínimo 
regulado pelo Governo Federal, fica determinada a imediata aplicação da 
Medida Provisória (MP) nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 25 dias do 
mês de abril do exercício financeiro de 2023. 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
PREFEITO
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RUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO NÍVEL GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO NÍVEL
PROFISSIONAL GOP 1 PROFISSIONAL GOP 2
CARREIRA CLASSE A CLASSE B CLASSE C CARREIRA CLASSE A CLASSE B CLASSE C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 3.770,60 4.147,66 4.562,43 1 I 5.878,72 6.466,60 7.113,25
2 I 3.770,60 4.147,66 4.562,43 2 I 5.878,72 6.466,60 7.113,25
3 I 3.770,60 4.147,66 4.562,43 3 I 5.878,72 6.466,60 7.113,25
4 II 3.846,01 4.230,61 4.653,67 4 II 5.996,30 6.595,93 7.255,52
5 III 3.922,93 4.315,22 4.746,75 5 III 6.116,22 6.727,85 7.400,63
6 IV 4.001,39 4.401,53 4.841,68 6 IV 6.238,55 6.862,40 7.548,64
7 V 4.081,42 4.489,56 4.938,52 7 V 6.363,32 6.999,65 7.699,62
8 VI 4.163,05 4.579,35 5.037,29 8 VI 6.490,59 7.139,64 7.853,61
9 VII 4.246,31 4.670,94 5.138,03 9 VII 6.620,40 7.282,44 8.010,68
10 VIII 4.331,23 4.764,36 5.240,79 10 VIII 6.752,80 7.428,09 8.170,89
11 IX 4.417,86 4.859,64 5.345,61 11 IX 6.887,86 7.576,65 8.334,31
12 X 4.506,22 4.956,84 5.452,52 12 X 7.025,62 7.728,18 8.501,00
13 XI 4.596,34 5.055,97 5.561,57 13 XI 7.166,13 7.882,74 8.671,02
14 XII 4.688,27 5.157,09 5.672,80 14 XII 7.309,45 8.040,40 8.844,44
15 XIII 4.782,03 5.260,24 5.786,26 15 XIII 7.455,64 8.201,21 9.021,33
16 XIV 4.877,67 5.365,44 5.901,98 16 XIV 7.604,76 8.365,23 9.201,75
17 XV 4.975,23 5.472,75 6.020,02 17 XV 7.756,85 8.532,54 9.385,79
18 XVI 5.074,73 5.582,20 6.140,42 18 XVI 7.911,99 8.703,19 9.573,50
19 XVII 5.176,23 5.693,85 6.263,23 19 XVII 8.070,23 8.877,25 9.764,97
20 XVIII 5.279,75 5.807,72 6.388,50 20 XVIII 8.231,63 9.054,79 9.960,27
21 XIX 5.385,34 5.923,88 6.516,27 21 XIX 8.396,26 9.235,89 10.159,48
22 XX 5.493,05 6.042,36 6.646,59 22 XX 8.564,19 9.420,61 10.362,67
23 XXI 5.602,91 6.163,20 6.779,52 23 XXI 8.735,47 9.609,02 10.569,92
24 XXII 5.714,97 6.286,47 6.915,11 24 XXII 8.910,18 9.801,20 10.781,32
25 XXIII 5.829,27 6.412,20 7.053,42 25 XXIII 9.088,39 9.997,22 10.996,95
26 XXIV 5.945,86 6.540,44 7.194,49 26 XXIV 9.270,15 10.197,17 11.216,89
27 XXV 6.064,77 6.671,25 7.338,38 27 XXV 9.455,56 10.401,11 11.441,22
28 XXVI 6.186,07 6.804,68 7.485,14 28 XXVI 9.644,67 10.609,14 11.670,05
29 XXVII 6.309,79 6.940,77 7.634,85 29 XXVII 9.837,56 10.821,32 11.903,45
30 XXVIII 6.435,99 7.079,58 7.787,54 30 XXVIII 10.034,31 11.037,74 12.141,52
31 XXIX 6.564,71 7.221,18 7.943,29 31 XXIX 10.235,00 11.258,50 12.384,35
32 XXX 6.696,00 7.365,60 8.102,16 32 XXX 10.439,70 11.483,67 12.632,04
33 XXXI 6.829,92 7.512,91 8.264,20 33 XXXI 10.648,49 11.713,34 12.884,68
34 XXXII 6.966,52 7.663,17 8.429,49 34 XXXII 10.861,46 11.947,61 13.142,37
35 XXXIII 7.105,85 7.816,43 8.598,08 35 XXXIII 11.078,69 12.186,56 13.405,22
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO NÍVEL GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO NÍVEL
ADMINISTRATIVO GOA 1 ADMINISTRATIVO GOA 2
CARREIRA CLASSE A CLASSE B CLASSE C CARREIRA CLASSE A CLASSE B CLASSE C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.896,71 2.086,38 2.295,02 1 I 1.302,58 1.432,84 1.576,12
2 I 1.896,71 2.086,38 2.295,02 2 I 1.302,58 1.432,84 1.576,12
3 I 1.896,71 2.086,38 2.295,02 3 I 1.302,58 1.432,84 1.576,12
4 II 1.934,64 2.128,11 2.340,92 4 II 1.328,63 1.461,49 1.607,64
5 III 1.973,34 2.170,67 2.387,74 5 III 1.355,20 1.490,72 1.639,80
6 IV 2.012,80 2.214,08 2.435,49 6 IV 1.382,31 1.520,54 1.672,59
7 V 2.053,06 2.258,36 2.484,20 7 V 1.409,95 1.550,95 1.706,04
8 VI 2.094,12 2.303,53 2.533,88 8 VI 1.438,15 1.581,97 1.740,16
9 VII 2.136,00 2.349,60 2.584,56 9 VII 1.466,92 1.613,61 1.774,97
10 VIII 2.178,72 2.396,59 2.636,25 10 VIII 1.496,25 1.645,88 1.810,47
11 IX 2.222,30 2.444,53 2.688,98 11 IX 1.526,18 1.678,80 1.846,68
12 X 2.266,74 2.493,42 2.742,76 12 X 1.556,70 1.712,37 1.883,61
13 XI 2.312,08 2.543,28 2.797,61 13 XI 1.587,84 1.746,62 1.921,28
14 XII 2.358,32 2.594,15 2.853,57 14 XII 1.619,59 1.781,55 1.959,71
15 XIII 2.405,48 2.646,03 2.910,64 15 XIII 1.651,98 1.817,18 1.998,90
16 XIV 2.453,59 2.698,95 2.968,85 16 XIV 1.685,02 1.853,53 2.038,88
17 XV 2.502,67 2.752,93 3.028,23 17 XV 1.718,73 1.890,60 2.079,66
18 XVI 2.552,72 2.807,99 3.088,79 18 XVI 1.753,10 1.928,41 2.121,25
19 XVII 2.603,77 2.864,15 3.150,57 19 XVII 1.788,16 1.966,98 2.163,68
20 XVIII 2.655,85 2.921,43 3.213,58 20 XVIII 1.823,92 2.006,32 2.206,95
21 XIX 2.708,97 2.979,86 3.277,85 21 XIX 1.860,40 2.046,44 2.251,09
22 XX 2.763,15 3.039,46 3.343,41 22 XX 1.897,61 2.087,37 2.296,11
23 XXI 2.818,41 3.100,25 3.410,27 23 XXI 1.935,56 2.129,12 2.342,03
24 XXII 2.874,78 3.162,25 3.478,48 24 XXII 1.974,27 2.171,70 2.388,87
25 XXIII 2.932,27 3.225,50 3.548,05 25 XXIII 2.013,76 2.215,14 2.436,65
26 XXIV 2.990,92 3.290,01 3.619,01 26 XXIV 2.054,04 2.259,44 2.485,38
27 XXV 3.050,74 3.355,81 3.691,39 27 XXV 2.095,12 2.304,63 2.535,09
28 XXVI 3.111,75 3.422,93 3.765,22 28 XXVI 2.137,02 2.350,72 2.585,79
29 XXVII 3.173,99 3.491,38 3.840,52 29 XXVII 2.179,76 2.397,73 2.637,51
30 XXVIII 3.237,47 3.561,21 3.917,33 30 XXVIII 2.223,35 2.445,69 2.690,26
31 XXIX 3.302,22 3.632,44 3.995,68 31 XXIX 2.267,82 2.494,60 2.744,06
32 XXX 3.368,26 3.705,09 4.075,59 32 XXX 2.313,18 2.544,50 2.798,95
33 XXXI 3.435,62 3.779,19 4.157,11 33 XXXI 2.359,44 2.595,39 2.854,92
34 XXXII 3.504,34 3.854,77 4.240,25 34 XXXII 2.406,63 2.647,29 2.912,02
35 XXXIII 3.574,42 3.931,87 4.325,05 35 XXXIII 2.454,76 2.700,24 2.970,26
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO NÍVEL
SERVIÇOS GERAIS GOSG 1
CARREIRA CLASSE A CLASSE B CLASSE C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.266,69 1.393,36 1.532,69
2 I 1.266,69 1.393,36 1.532,69
3 I 1.266,69 1.393,36 1.532,69
4 II 1.292,02 1.421,23 1.563,35
5 III 1.317,86 1.449,65 1.594,62
6 IV 1.344,22 1.478,64 1.626,51
7 V 1.371,11 1.508,22 1.659,04
8 VI 1.398,53 1.538,38 1.692,22
9 VII 1.426,50 1.569,15 1.726,06
10 VIII 1.455,03 1.600,53 1.760,58
11 IX 1.484,13 1.632,54 1.795,80
12 X 1.513,81 1.665,19 1.831,71
13 XI 1.544,09 1.698,50 1.868,35
14 XII 1.574,97 1.732,47 1.905,71
15 XIII 1.606,47 1.767,12 1.943,83
16 XIV 1.638,60 1.802,46 1.982,70
17 XV 1.671,37 1.838,51 2.022,36
18 XVI 1.704,80 1.875,28 2.062,81
19 XVII 1.738,89 1.912,78 2.104,06
20 XVIII 1.773,67 1.951,04 2.146,14
21 XIX 1.809,14 1.990,06 2.189,07
22 XX 1.845,33 2.029,86 2.232,85
23 XXI 1.882,23 2.070,46 2.277,50
24 XXII 1.919,88 2.111,87 2.323,05
25 XXIII 1.958,28 2.154,10 2.369,51
26 XXIV 1.997,44 2.197,19 2.416,90
27 XXV 2.037,39 2.241,13 2.465,24
28 XXVI 2.078,14 2.285,95 2.514,55
29 XXVII 2.119,70 2.331,67 2.564,84
30 XXVIII 2.162,10 2.378,31 2.616,14
31 XXIX 2.205,34 2.425,87 2.668,46
32 XXX 2.249,44 2.474,39 2.721,83
33 XXXI 2.294,43 2.523,88 2.776,26
34 XXXII 2.340,32 2.574,35 2.831,79
35 XXXIII 2.387,13 2.625,84 2.888,43
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADRO GERAL
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VAGA VENCIMENTO
Diretor Geral C O M 1 3.919,15
Procurador 
Jurídico C O M 1
3.770,60
Assessor 
Legislativo C O M 1
2.559,78
Controlador 
Interno
Arts. 23 
e 24 1
" V . B . " (+) 
"F.G."
Chefe de Setor C O M 3* 2.175,81