norma nº 179/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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LEI Nº 179/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 952.140,43 (novecentos e 
cinquenta e dois mil cento e quarenta reais e quarenta e três centavos), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO:
03: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
03001: Departamento de Gestão 
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0423 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02510 2.464,42
0424 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02511 24.014,40
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públícos
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0425 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02504 17.277,69
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públícos
25.752.0015.2.018.000 Manutenção da Iluminação Pública
0426 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 02507 7.964,83
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04002: Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0427 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02512 1.979,26
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental
0386 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02105 358,97
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0428 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 02101 1.156,60
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.366.0020.2.054.000 Manutenção do Programa EJA
0383 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 02125 115.967,27
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0429 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02104 27.398,71
0385 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02128 128,20
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salario Educação
0430 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 02107 10.000,00
0431 – 4.4.90.52.00 Equipamente e Material Permanente – Fonte 02107 13.971,21
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05003: Departamento do Programa Transporte Escolar
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0432 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02116 720,48
0433 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02117 596,17
0384 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02126 2.928,57
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05004: Departamento de Nutrição Escolar
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0434 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02103 78.498,42
0435 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02122 3,16
0382 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 21056 1.613,21
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0395 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02328 1,08
0396 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02329 4.142,75
0387 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02495 624,42
0388 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02340 9.541,93
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.041.000 Manutenção para Ações Estratégias Estadual
0436 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02494 145.019,55
0389 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02330 10.000,00
0390 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – 02497 30.859,08
0391 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02330 18.021,04
0392 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02331 5.007,64
0393 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02335 6.108,43
0394 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02497 110.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.1.003.000 Infraestrutura em Saúde Pública
0416 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02518 44.217,39
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
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08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0409 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02803 12.058,78
0398 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 02791 2.044,04
0399 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 02792 3.764,52
0400 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 02795 3.012,06
0401 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições – Fonte 02802 7.175,96
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.036.000 Programa Piso Paranaense de Assistência Social
0000 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02772 12.864,63
0000 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02772 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.037.000 Bloco da Gestão do SUAS - IGDSUAS
0000 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02936 1.420,34
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.038.000 Bloco da Proteção Social Básica - PAIF
0000 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02934 6.150,92
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.039.000 Bloco da Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único – IGD PBF
0000 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02940 38.836,43
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.055.000 Convênio do Idoso - FIPAR
0406 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02823 5.202,83
0407 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 02823 2.000,00
0408 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 02823 18.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.056.000 Convênio FIA – Primeira Infância
0410 – 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil – Fonte 02824 7.000,00
0411 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02824 8.000,00
0412 – 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte 02824 3.000,00
0413 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 02824 26.000,00
0414 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02824 31.486,42
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar
0404 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02806 1.277,01
0405 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 02806 9.600,00
0397 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02790 8.905,44
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIAÇA E ADOLESCENTE
08.243.0028.6.008.000 FIA – Atenção a Criança e Adolescente – Risco Social
0402 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 02805 20.000,00
0403 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02805 13.756,17
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 952.140,23
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com 
o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (02510) – Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.464,42
Fonte: (02511) – Taxas - Prestação de Serviços 24.014,40
Fonte: (02504) – Outros Royalties e Comp. Fin. e Patrim. não Previdenciárias 17.277,69
Fonte: (02507) COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 7.964,83
Fonte: (02512) – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 1.979,26
Fonte: (02105) – Alienação de Ativos da Educação 358,97
Fonte: (02101) – Fundeb 70% 1.156,60
Fonte: (02125) – CONVENIO FNDE - PEJA 115.967,27
Fonte: (02104) – Educação 25% Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 27.398,71
Fonte: (02128) – CONVENIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL 128,20
Fonte: (02107) – Salário Educação 23.971,21
Fonte: (02116) – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 720.48
Fonte: (02105) – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAbL 596,17
Fonte: (02126) – CONVENIO FNDE 2.928,57
Fonte: (02103) – Educação 5% Sobre Transferências Constitucionais 78.498,42
Fonte: (02122) – MERENDA ESCOLAR 3,16
Fonte: (21056) – Auxílio Financ. Outorga Crédit Tribut. ICMS EC 123/2022 Rec. Educ. 1.613,21
Fonte: (02328) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 1,08
Fonte: (02329) – REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NIS I 4.142,75
Fonte: (02495) – Atenção Básica 624,42
Fonte: (02340) – EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORARIO CUST. PAB 9.541,93
Fonte: (02494) – Atenção Básica 145.019,55
Fonte: (02330) – PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - ESTADUAL 28.021,04
Fonte: (02497) – Vigilancia em Saude 140.859,08
Fonte: (02331) – ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) 5.007,64
Fonte: (02335) – PQCMS (Programa Qualificação Conselho da Saúde) 6.108,43
Fonte: (02518) – INVESTIMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE 44.217,39
Fonte: (02803) – COVID 19 - EPI 12.058,78
Fonte: (02791) – FUNDO DA PESSOA IDOSA 2.044,04
Fonte: (02792) – FEAS VEICULO ADAPTADO 3.764,52
Fonte: (02795) – ADESPON II 3.012,06
Fonte: (02802) – FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19 7.175,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
Fonte: (02772) – PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.864,63
Fonte: (02936) – Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 1.420,34
Fonte: (02934) – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 6.150,92
Fonte: (02940) – Bloco de Financiamento da Gestão Programa Bolsa Família - GBF 38.836,43
Fonte: (02823) – CONVÊNIO DO IDOSO - FIPAR 25.202,83
Fonte: (02824) – FIA INCREMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA 75.486,42
Fonte: (02806) – FIA ATUAÇÃO CONSELHO MUN DIR.CRIANÇA E ADOLESCENTE 10.877,01
Fonte: (02790) – EQUIPAMENTOS CONSELHO TUTELAR 8.905,44
Fonte: (02805) – FIA ATENÇÃO CRIANÇA E ADOL. RISCO SOCIAL 33.756,17
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa