| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 59/2023 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 188/2023 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), destinado à despesas com a festa de aniversário da cidade: SUPLEMENTAÇÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 13.392.0019.2.019.000 Manutenção do Departamento de Ensino e Cultura 0452 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00828 47.500,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 47.500,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0266) - 1.7.2.4.99.0.1.03.00 - CONVÊNIO FESTA DA CIDADE 2023 47.500,00 Total da Receita: 47.500,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 09 de agosto 2023. ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal