norma nº 192/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 192/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem 
como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete 
centavos), destinado à construção de Parque Acessível:
SUPLEMENTAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0028.1.020.000 CONSTRUÇÃO PARQUE ACESSÍVEL
0463 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00888 22.727,27
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 22.727,27
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0258) - 2.4.2.2.99.0.1.14.00 – Projeto Parque Acessível para Crianças e 
Adolescentes com Deficiência 22.727,27
Total da Receita: 22.727,27
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 22 de AGOSTO 2023.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal