norma nº 197/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 197/2023
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 734.280,00 (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e oitenta reais), destinado às seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação
 
04
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0156 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 380.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0248 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 119.780,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0262 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00494) 200.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA
10.304.0025.2.027.000 Manutenção Do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
0269 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00494) 34.500,00
05
Total Suplementação: 734.280,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0005.2.005.000 Manutenção da Assessoria de Imprensa
0023 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 6.990,00
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02 GABINETE DO PREFEITO
02.005 OUVIDORIA
04.122.0006.2.006.000 Manutenção da Ouvidoria
0027 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 8.790,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0028 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 150.000,00
0030 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 30.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0056 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 15.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0011.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
0070 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 90.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0108 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 50.000,00
0110 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 19.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0121 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 30.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0133 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 45.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0255 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00494) 115.000,00
0256 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00494) 43.000,00
0257 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00494) 42.000,00
04 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.304.0025.2.027.000 Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanit. e Epidemiologia
0266 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00494) 21.900,00
0267 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00494) 2.900,00
0268 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00494) 1.000,00
0270 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física - Fonte (00494) 8.700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0291 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 40.000,00
0293 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 15.000,00
 Total da Receita: 734.280,00
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal