| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 202/2023 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), destinado ao setor de cultura: SUPLEMENTAÇÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 13.392.0019.2.057.000 CONVÊNIO LEI PAULO GUSTAVO 195/2022 0470 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 01053 44.700,00 0471 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 01054 18.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 62.700,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0270) - 1.7.1.9.99.0.1.03.00. – LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 44.700,00 RECEITA: (0272) - 1.7.1.9.99.0.1.04.00. – LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.000,00 Total da Receita: 62.700,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 20 de setembro 2023. __________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023 ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0019 – Universalização da Cultura 02. Objetivo: Proporcionar a todos o pleno acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 62.700,00 08. Contrapartida: 09. Valor total: 62.700,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Setembro/2023 00831 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 13 Subfunção: 392 Projeto/Atividade:2.057 – Convênio Lei Paulo Gustavo – 195/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO E CULTURA Projeto Serviço 2023 Global 62.700,00 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 11. Denominação: 0019 – Universalização da Cultura 12. Objetivo: Proporcionar a todos o pleno acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 13. Público Alvo: População do Município 14. Horizonte Temporal: Finalístico 15. Quantidade de Indicadores: 01 16. Quantidades de Ações 01 17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 62.700,00 18. Contrapartida: 19. Valor total: 62.700,00 20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Setembro/2023 00831 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 13 Subfunção: 392 Projeto/Atividade:2.057 – Convênio Lei Paulo Gustavo – 195/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO E CULTURA Projeto Serviço 2023 Global 62.700,00 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal