| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 203/2023 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à pavimentação de estradas e vilas rurais. SUPLEMENTAÇÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0030.1.021.000 Pavimentação Estradas e Vilas Rurais 0480 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00831 2.000.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 2.000.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0291) - 2.4.1.9.99.0.1.01.00 – Emenda Parlamentar GND 4 INVESTIMENTOS 2.000.000,00 Total da Receita: 2.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 20 de setembro 2023. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2023 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 01 06. Quantidades de Ações 01 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 2.000.000,00 08. Contrapartida: 09. Valor total: 2.000.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte M² Setembro/2023 00831 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.021 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA E VILAS RURAIS DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Obra M² 2023 Global 2.000.000,00 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 11. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 12. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. 13. Público Alvo: População do Município 14. Horizonte Temporal: Finalístico 15. Quantidade de Indicadores: 01 16. Quantidades de Ações 01 17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 2.000.000,00 18. Contrapartida: 19. Valor total: 2.000.000,00 20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte M² Setembro/2023 00831 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade:1.021 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA E VILAS RURAIS DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Obra M² 2023 Global 2.000.000,00 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal