| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37 Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 244/2024 Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 03: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão 03001: Departamento de Gestão 04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0374 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00000 30.000,00 04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente 04001: Departamento de Obras e Serviços Públícos 15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 0368 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00000 60.000,00 05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 0369 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00103 50.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municial de Saúde 0370 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00303 100.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal 0371 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00494 200.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0372 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00000 11.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.038.000 Bloco da Proteção Social Básica - PAIF 0373 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização– Fonte 00934 15.000,00 Total Suplementação: 466.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37 Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Redução 03: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão 03001: Departamento de Gestão 04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0040 – 3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 00000 30.000,00 04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente 04001: Departamento de Obras e Serviços Públícos 15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 0115 – 3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 00000 60.000,00 05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental 0167 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00103 50.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.028.000 Fundo Municial de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 0286 – 3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00303 100.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal 0261 – 3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 00494 90.000,00 0262 – 3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00494 110.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0301 – 3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00000 11.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.038.000 Bloco da Proteção Social Básica - PAIF 0325 – 3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 00934 10.000,00 0326 – 3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00934 5.000,00 Total da Receita: 466.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 31 de Janeiro de 2024 __________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal