norma nº 238/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin - nº 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
 
Página 1 de 4 
LEI N.º 238/2023 
 
 
Súmula: Fixa novos Pisos Salariais dos Servidores públicos detentores de 
cargos públicos COMISSIONADOS do Poder Executivo; os Efetivos 
da autarquia SAMAE, bem como os detentores dos EMPREGOS 
PÚBLICOS e dá outras providências. 
 
 
 
Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, APROVOU e eu LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fixa novos pisos salariais dos servidores públicos municipais detentores de cargos públicos 
COMISSIONADOS, alterando os subsídios estipulado no Anexo II da Lei municipal n° 081/2013, e alterada Lei n° 
062/2014 e ainda Lei 001/2017, parágrafo único, na conformidade da presente Lei: 
I – Fica alterado a tabela de subsídios do cargo de provimento em Comissão na forma da Lei n° 081/2013, da 
Procuradoria simbologia CC–3, passando a se posicionar em CC–5, constante do Anexo I da presente Lei. 
II – Fica alterado a tabela de subsídios dos cargos de provimento em Comissão na forma da Lei n° 001/2017, 
da Chefia de Gabinete simbologia CC–3, passando a se posicionar em CC–5, constante do Anexo I da 
presente Lei.
III – Fica alterado a tabela de subsídios dos cargos de provimento em Comissão de Diretores de Departamento 
simbologia CC–1, passando a se posicionar em valor de R$.2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), constante 
do Anexo I da presente Lei. 
IV – Fica alterado a tabela de subsídios dos cargos de provimento em comissão de Chefes de Divisão e Assessor 
Especial de Gestão simbologia CC–6, passando a se posicionar em valor de R$.1.400,00 (Um mil e 
quatrocentos reais), constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Fixa novos Pisos salariais dos servidores públicos municipais detentores de cargos públicos efetivos da 
Autarquia SAMAE, alterando os padrões ocupacionais estipulado nos Anexos III e IV da Lei municipal n° 054/2015, 
passando a viger nos termos dos Anexos II (Tabelas “A” e “B”) e III (Administrativo e Serviços Gerais) da presente Lei. 
Art. 3º - Será fixado novo Piso salarial dos servidores municipais detentores de cargos em EMPREGOS PÚBLICO, 
alterando o piso salarial estipulado na Lei municipal n° 018/2006, passando a viger na mesma forma dos cargos efetivos 
definido na Lei n° 016/2003 e suas alterações. 
I – Atendente de Consultório Dentário - ACD 
II – Auxiliar de Enfermagem - AE
Art. 4º - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 016/2003 e suas alterações, não alcançadas pela 
eficácia da presente Lei, permanecem inalteradas. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Arts. 1º e 3º, correrão por conta de dotações orçamentárias do 
Executivo e Art. 2º, correrá em suas dotações próprias da Autarquia Samae, já todos constantes seus orçamentos vigente. 
Art. 6º - N° Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial 
a Lei 24/2019 de 15.01.2019. 
Gabinete do Prefeito, em Santa Mônica, Estado do Paraná. 
Aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 2023. 
__________________________________ 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO 
Prefeito Municipal 
LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:0606
0403905
Assinado de forma digital 
por LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:06060403905 
Dados: 2023.12.29 
08:08:50 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin - nº 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
 
Página 2 de 4 
ANEXO I 
 
( Lei n° 238/2023 ) 
 
TABELA DE SUBSIDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
 
CARGOS SIMBOLOGIA VALOR 
Assessor Especial de Gestão CC–6 R$ 1.400,00 
Chefes de Divisão CC–6 R$ 1.400,00 
Chefia de Gabinete CC–5 R$ 4.784,39 
Coordenadoria Geral de Controle Interno CC–2 R$ 3.150,70 
Diretores de Departamento CC–1 R$ 2.300,00
Ouvidoria CC–4 R$ 1.400,31
Procuradoria Jurídica CC–5 R$ 4.784,39 
ANEXO II 
 
( Lei n° 238/2023 ) 
 
GRUPOS OCUPACIONAIS - SAMAE 
Tabela “A” - ADMINISTRATIVO 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSE PADRÃO NÚMERO 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
ADMINISTRATIVO 
Agente Administrativo I a XXXV 2 01 40
Agente Administrativo I a XXXV 3 01 40
Auxiliar Administrativo I a XXXV 1 01 40
 
 
 
 
Tabela “B” - SERVIÇOS GERAIS 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSE PADRÃO NÚMERO 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SERVIÇOS GERAIS 
Auxiliar de Serviços Gerais I a XXXV 1 03 40
Auxiliar de Encanador I a XXXV 1 02 40
Auxiliar Operador Manutenção I a XXXV 2 01 40
Encanador I a XXXV 3 02 40
Encanador I a XXXV 4 02 40
Leiturista I a XXXV 3 01 40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin - nº 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
 
Página 3 de 4 
ANEXO III 
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS - AUTARQUIA SAMAE 
PADRÃO PARA O GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - SAMAE 
Ano 1 2 3 
1 1.455,14 1,20% 2.294,50 1,20% 2.350,00 1,20%
2 1.472,60 17,46 2.322,03 27,53 2.378,20 28,20
3 1.490,27 35,13 2.349,90 55,40 2.406,74 56,74
4 1.508,16 53,02 2.378,10 83,60 2.435,62 85,62
5 1.526,25 71,11 2.406,63 112,13 2.464,85 114,85
6 1.544,57 89,43 2.435,51 141,01 2.494,42 144,42
7 1.563,10 107,96 2.464,74 170,24 2.524,36 174,36
8 1.581,86 126,72 2.494,32 199,82 2.554,65 204,65
9 1.600,84 145,70 2.524,25 229,75 2.585,31 235,31
10 1.620,05 164,91 2.554,54 260,04 2.616,33 266,33
11 1.639,49 184,35 2.585,19 290,69 2.647,73 297,73
12 1.659,17 204,03 2.616,22 321,72 2.679,50 329,50
13 1.679,08 223,94 2.647,61 353,11 2.711,65 361,65
14 1.699,23 244,09 2.679,38 384,88 2.744,19 394,19
15 1.719,62 264,48 2.711,54 417,04 2.777,12 427,12
16 1.740,25 285,11 2.744,07 449,57 2.810,45 460,45
17 1.761,14 306,00 2.777,00 482,50 2.844,17 494,17
18 1.782,27 327,13 2.810,33 515,83 2.878,30 528,30
19 1.803,66 348,52 2.844,05 549,55 2.912,84 562,84
20 1.825,30 370,16 2.878,18 583,68 2.947,80 597,80
21 1.847,20 392,06 2.912,72 618,22 2.983,17 633,17
22 1.869,37 414,23 2.947,67 653,17 3.018,97 668,97
23 1.891,80 436,66 2.983,04 688,54 3.055,20 705,20
24 1.914,51 459,37 3.018,84 724,34 3.091,86 741,86
25 1.937,48 482,34 3.055,06 760,56 3.128,96 778,96
26 1.960,73 505,59 3.091,73 797,23 3.166,51 816,51
27 1.984,26 529,12 3.128,83 834,33 3.204,51 854,51
28 2.008,07 552,93 3.166,37 871,87 3.242,96 892,96
29 2.032,17 577,03 3.204,37 909,87 3.281,88 931,88
30 2.056,55 601,41 3.242,82 948,32 3.321,26 971,26
31 2.081,23 626,09 3.281,73 987,23 3.361,11 1.011,11
32 2.106,21 651,07 3.321,12 1.026,62 3.401,45 1.051,45
33 2.131,48 676,34 3.360,97 1.066,47 3.442,26 1.092,26
34 2.157,06 701,92 3.401,30 1.106,80 3.483,57 1.133,57
35 2.182,94 727,80 3.442,12 1.147,62 3.525,37 1.175,37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin - nº 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
 
Página 4 de 4 
PADRÃO PARA O GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - SAMAE 
Ano 1 2 3 4 
1 1.332,61 1,20% 1.340,25 1,20% 1.838,07 1,20% 1.900,00 1,20%
2 1.348,60 15,99 1.356,33 16,08 1.860,13 22,06 1.922,80 22,80
3 1.364,78 32,17 1.372,61 32,36 1.882,45 44,38 1.945,87 45,87
4 1.381,16 48,55 1.389,08 48,83 1.905,04 66,97 1.969,22 69,22
5 1.397,74 65,13 1.405,75 65,50 1.927,90 89,83 1.992,85 92,85
6 1.414,51 81,90 1.422,62 82,37 1.951,03 112,96 2.016,77 116,77
7 1.431,48 98,87 1.439,69 99,44 1.974,45 136,38 2.040,97 140,97
8 1.448,66 116,05 1.456,97 116,72 1.998,14 160,07 2.065,46 165,46
9 1.466,04 133,43 1.474,45 134,20 2.022,12 184,05 2.090,25 190,25
10 1.483,64 151,03 1.492,14 151,89 2.046,38 208,31 2.115,33 215,33
11 1.501,44 168,83 1.510,05 169,80 2.070,94 232,87 2.140,71 240,71
12 1.519,46 186,85 1.528,17 187,92 2.095,79 257,72 2.166,40 266,40
13 1.537,69 205,08 1.546,51 206,26 2.120,94 282,87 2.192,40 292,40
14 1.556,14 223,53 1.565,07 224,82 2.146,39 308,32 2.218,71 318,71
15 1.574,82 242,21 1.583,85 243,60 2.172,15 334,08 2.245,33 345,33
16 1.593,72 261,11 1.602,85 262,60 2.198,21 360,14 2.272,28 372,28
17 1.612,84 280,23 1.622,09 281,84 2.224,59 386,52 2.299,54 399,54
18 1.632,19 299,58 1.641,55 301,30 2.251,29 413,22 2.327,14 427,14
19 1.651,78 319,17 1.661,25 321,00 2.278,30 440,23 2.355,06 455,06
20 1.671,60 338,99 1.681,19 340,94 2.305,64 467,57 2.383,33 483,33
21 1.691,66 359,05 1.701,36 361,11 2.333,31 495,24 2.411,93 511,93
22 1.711,96 379,35 1.721,78 381,53 2.361,31 523,24 2.440,87 540,87
23 1.732,50 399,89 1.742,44 402,19 2.389,64 551,57 2.470,16 570,16
24 1.753,29 420,68 1.763,35 423,10 2.418,32 580,25 2.499,80 599,80
25 1.774,33 441,72 1.784,51 444,26 2.447,34 609,27 2.529,80 629,80
26 1.795,63 463,02 1.805,92 465,67 2.476,71 638,64 2.560,16 660,16
27 1.817,17 484,56 1.827,59 487,34 2.506,43 668,36 2.590,88 690,88
28 1.838,98 506,37 1.849,52 509,27 2.536,51 698,44 2.621,97 721,97
29 1.861,05 528,44 1.871,72 531,47 2.566,94 728,87 2.653,43 753,43
30 1.883,38 550,77 1.894,18 553,93 2.597,75 759,68 2.685,27 785,27
31 1.905,98 573,37 1.916,91 576,66 2.628,92 790,85 2.717,50 817,50
32 1.928,85 596,24 1.939,91 599,66 2.660,47 822,40 2.750,11 850,11
33 1.952,00 619,39 1.963,19 622,94 2.692,39 854,32 2.783,11 883,11
34 1.975,42 642,81 1.986,75 646,50 2.724,70 886,63 2.816,50 916,50
35 1.999,13 666,52 2.010,59 670,34 2.757,40 919,33 2.850,30 950,30
_______________________________ 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO 
Prefeito Municipal 
LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:06060
403905
Assinado de forma digital por 
LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:06060403905 
Dados: 2023.12.29 08:09:37 
-03'00'