norma nº 235/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 LEI Nº 235/2023
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 19.830,00 (dezenove mil oitocentos e trinta reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB – Programa Social Básico
498 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 00887 5.000,00
499 – 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 00887 8.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuaria
496 – 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições– Fonte 00878 6.830,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 19.830,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: 1.3.2.1.01.0.1.08.87.- Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 887 13.000,00
RECEITA: 1.3.2.1.01.0.1.08.78.- Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 878 6.830,00
Total da Receita: 19.830,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 13 de dezembro 2023.
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal