norma nº 246/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 246/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, bem como 
altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à Implantação de Parque Acessivel.
SUPLEMENTAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0028.1.020.000 CONSTRUÇÃO PARQUE ACESSÍVEL
0385 – 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente – Fonte 02888 22.000,00
0386 – 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente – Fonte 02831 3.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte – 02831 – Emenda Parlamentar GND 4 INVESTIMENTOS
Fonte – 02888 – Projeto Parque Acessível
Total da Receita: 25.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2024 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), 
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO 
PPA CONSTRUÇÃO PARQUE ACESSÍVEL
OBJETIVOS - Melhorar a Infra-Estrutura Urbana
METAS 2024 Aquisição de Parque Acessivel
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 27 de fevereiro 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal