norma nº 251/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 251/2024
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 1.117.000,00 (um milhão cento e dezessete mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
 
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0159 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais –- Fonte (00103) 136.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0180 – 3.3.50.43 Subvenções Sociais –- Fonte (00102) 90.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EPORTE E LAZER
27.812.0023.2.031.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0219 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 70.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégicas Federal
0262 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00494) 401.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Interrmunicipal de Saúde
0280 – 3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00303) 400.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
0353 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 20.000,00
05
Total Suplementação: 1.117.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
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02 GABINETE DO PREFEITO
02.004 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0005.2.005.000 Manutenção da Assessoria de Imprensa
0022 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 26.200,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0011.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
0076 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 4.800,00
0077 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 5.000,00
0078 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 12.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0012.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças
0085 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 24.000,00
0086 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 6.000,00
0087 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 12.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0155 – 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado – Fonte (00103) 2.000,00
0157 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00103) 91.000,00
0163 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00103) 10.000,00
0168 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00103) 4.000,00
0170 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P.Física - Fonte (00103) 16.000,00
0176 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00103) 13.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0178 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00102) 3.200,00
0182 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00102) 47.000,00
0183 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00102) 2.400,00
0184 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00102) 6.000,00
0185 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00102) 31.400,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0253 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00303) 20.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0255 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00494) 300.000,00
0256 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00494) 48.000,00
0257 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00494) 48.000,00
0258 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00494) 5.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal De Saúde – Manutenção do Pronto Atendimento
0284 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00303) 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0286 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00303) 300.000,00
04.001 
07 
 Total da Receita: 1.117.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal