norma nº 254/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 254/2024
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0044 – 3.3.90.93 Indenizações e Restituições – Fonte (00000) 100.000,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade
0089 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 70.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0174 – 3.3.90.46 Auxilio - Alimentação – Fonte (00000) 105.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salário Educação
0190 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00107) 18.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0193 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –- Fonte (00104) 78.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EPORTE E LAZER
27.812.0023.2.031.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0223 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 5.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0251 – 3.3.90.46 Auxilio - Alimentação – Fonte (00303) 23.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIG. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA
10.304.0025.2.027.000 Manutenção do Departamento de Vig. Sanitária E Epidemiologia 
0271 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00494) 16.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Interrmunicipal de Saúde
0280 – 3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00303) 200.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0299 – 3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita - Fonte (00000) 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0304 – 3.3.90.48 Outros Auxilios Financeiros a P. Física - Fonte (00000) 80.000,00
07
05
Total Suplementação: 795.000.00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção do Procuradoria Jurídica
0020 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.200,00
0021 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.400,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0038 – 3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita - Fonte (00000) 10.000,00
0039 – 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00000) 15.000,00
0374 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrente Contratos Terceiros - Fonte (00000) 29.900,00
0040 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 20.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.0009.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município
0050 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 12.000,00
0052 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 6.000,00
0053 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 7.000,00
0054 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 6.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.005 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0055 – 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado – Fonte (00000) 2.400,00
0058 – 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte (00000) 1.200,00
0059 – 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte (00000) 6.000,00
0061 – 3.1.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte (00000) 1.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0062 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 1.810,00
0063 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 4.300,00
0064 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 3.600,00
0065 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.400,00
0066 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 3.600,00
0068 – 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0011.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
0075 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 6.000,00
0077 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.900,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0012.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças
0083 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 9.600,00
0084 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 8.400,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.006 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.122.0013.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade
0091 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 1.000,00
0093 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 8.400,00
0094 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 8.700,00
03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0014.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
0099 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 3.600,00
0101 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 12.000,00
0102 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 3.600,00
0103 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 24.100,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0115– 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 21.000,00
0119 – 3.3.90.93 Indenizações e Restituições– Fonte (00000) 8.400,00
0368 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrente Contratos Terceiros - Fonte (00000) 35.900,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0128 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 20.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0141 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 43.390,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salário Educação
0187 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00107) 7.200,00
0188 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 2.400,00
0189 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00107) 2.400,00
0191 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00107) 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0194 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00104) 9.990,00
0195 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00104) 4.810,00
0196 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00104) 45.500,00
0197 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00104) 17.700,00
07
0707 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIG. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA
10.304.0025.2.027.000 Manutenção do Departamento de Vig. Sanitária E Epidemiologia 
0266 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00494) 16.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
0276 – 3.3.72.30 Material de Consumo - Fonte (00303) 200.000,00
0278 – 3.3.72.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00303) 12.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento
0282 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00303) 11.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0372 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrente Contratos Terceiros - Fonte (00000) 8.000,00
07 
 Total da Receita: 795.000.00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2024
__________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal