norma nº 259/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 LEI Nº 259/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 956.794,66 (novecentos e 
cinquenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO:
03: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
03001: Departamento de Gestão 
04.122.0007.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0444 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02510 36,40
0445 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02511 1.603,19
0422 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 21073 1.052,06
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públícos
15.452.0015.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
0442 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02504 4.474,45
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04001: Departamento de Obras e Serviços Públícos
25.752.0015.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública
0443 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 02507 9.736,47
04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente
04002: Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0446 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02512 163,63
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
0450 – 3.1.90.31100 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 02103 121.843,06
0420 – 4.4.90.52.00 Equipamente e Material Permanente – Fonte 02105 395,48
0421 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 21056 92,09
0423 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 02132 94.641,81
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do Fundeb
0426 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 02101 139.634,35
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.366.0020.2.054.000 Manutenção do Programa EJA
0418 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – 02125 20.000,00
0419 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02125 44.218,52
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.365.0020.2.025.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil
0427 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02104 31.747,58
0432 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02128 140,50
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salario Educação
0428 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 02107 274,75
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05003: Departamento do Programa Transporte Escolar
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar
0429 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02116 273,77
0430 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02117 2.960,93
05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05004: Departamento de Nutrição Escolar
12.306.0022.2.024.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar – PNAE/MEC/FN
0431 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02122 5.161,76
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
0453 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 21051 7.739,98
0439 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 02495 624,42
0437 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 02340 33,97
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.041.000 Manutenção para Ações Estratégias Estadual
0451 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 02494 244.114,91
0433 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 02330 3.061,78
0440 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 02497 60.000,00
0434 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02330 18.000,00
0435 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02331 5.517,00
0436 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02335 6.726,83
0441 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02497 58.580,55
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0424 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02887 5.888,55
0425 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 02887 7.000,00
0449 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 21021 11.983,55
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.036.000 Programa Piso Paranaense de Assistência Social
0452 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02772 25.609,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.037.000 Bloco da Gestão do SUAS - IGDSUAS
0447 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02936 284,99
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.038.000 Bloco da Proteção Social Básica - PAIF
0448 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte 02934 23.177,43
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 956.794,66
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com 
o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (02510) – Taxas - Exercício Poder de Polícia 36,40
Fonte: (02511) – Taxas - Prestação de Serviços 1.603,19
Fonte: (21073) – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 1.052,06
Fonte: (02504) – Outros Royalties e Comp. Fin. e Patrim. não Previdenciárias 4.474,45
Fonte: (02507) COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 9.736,47
Fonte: (02512) – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 163,63
Fonte: (02105) – Alienação de Ativos da Educação 395,48
Fonte: (21056)–Aux. Finan. -Outorga Créd. Tribut. ICMS-EC 123/2022 – Rec. Educação 92,09
Fonte: (02132)– ETI - Escola em Tempo Integral 94.641,81
Fonte: (02101) – Fundeb 70% 139.634,35
Fonte: (02125) – CONVENIO FNDE - PEJA 64.218,52
Fonte: (02104) – Educação 25% Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 31.747,58
Fonte: (02128) – CONVENIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL 140,50
Fonte: (02107) – Salário Educação 274,75
Fonte: (02116) – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 273,77
Fonte: (02105) – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL 2.960,93
Fonte: (02103) – Educação 5% Sobre Transferências Constitucionais 121.843,06
Fonte: (02122) – MERENDA ESCOLAR 5.161,76
Fonte: (21051) – Transferências do Gov. Federal destinadas aos Venc. de ACS e ACE 7.739,98
Fonte: (02495) – Atenção Básica 624,42
Fonte: (02340) – EMENDA PARLAMENTAR - INCREMENTO TEMPORARIO CUST. PAB 33,97
Fonte: (02494) – Atenção Básica 244.114,91
Fonte: (02330) – PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - ESTADUAL 21.061,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
Fonte: (02497) – Vigilancia em Saude 118.580,55
Fonte: (02331) – ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) 5.517,00
Fonte: (02335) – PQCMS (Programa Qualificação Conselho da Saúde) 6.726,83
Fonte: (02887) – Procad - SUAS 12.888,55
Fonte: (21021) – FIA IMPACTO COVID 11.983,55
Fonte: (02772) – PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.609,90
Fonte: (02936) – Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 284,99
Fonte: (02934) – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 23.177,43
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024.
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal