norma nº 269/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 269/2024
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplememtar, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.0009.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município
0048 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 60.000,00
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
0126 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 123.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0133 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 5.000,00
05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial
0156 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 20.000,00
07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0244 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 200.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégicas Federal
0371 – 3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Decorrente Contratos Terceiros - Fonte (00494) 28.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0302 – 3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação P. Jurídica - Fonte (00000) 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar
0338 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 28.000,00
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0339 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 2.000,00
07
05
Total Suplementação: 471.000.00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 Melhorias na Infraestrutura Urbana do Município
0105– 4.4.90.51 Obras e Instalações - Fonte (00000) 227.700,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.040.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégicas Federal
0259 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00494) 10.900,00
0260 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00494) 17.100,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0294 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 11.000,00
0295 – 3.1.91.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 10.000,00
0297 – 3.3.90.14 Diárias Civil - Fonte (00000) 10.000,00
0305 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 11.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.001.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente
0335 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 15.900,00
0336 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.600,00
0337 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.300,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar
0342 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.800,00
0344 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 3.600,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0029.2.035.000 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
0345 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 15.000,00
0346 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 5.000,00
0348 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 2.400,00
0349 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 7.700,00
0350 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 3.600,00
0351 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 4.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária
0353 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte (00000) 40.000,00
0354 – 3.1.90.13 Contribuições Patronais - Fonte (00000) 2.400,00
0356 – 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - Fonte (00000) 2.400,00
0357 – 3.3.90.30 Material de Consumo - Fonte (00000) 30.000,00
0358 – 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 10.900,00
0359 – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 13.000,00
0360 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 10.900,00
07 
 Total da Receita: 471.000.00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2024
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal