| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Altera valores constantes da Lei n° 054/2020, para pagamento de concessão de diárias dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do PODER LEGISLATIVO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 276/2024 EMENTA: Altera valores constantes da Lei n° 054/2020, para pagamento de concessão de diárias dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do PODER LEGISLATIVO e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado os valores de Diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, constantes da Tabela de Diárias da Lei n.º 054/2020, que passarão a vigorar de acordo com a Tabela em anexo, cuja cópia faz parte integrante da Lei. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro. Art. 3.º - Os demais dispositivos e anexos da Lei n.º 054/2020 permanecem inalterados. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Santa Mônica-PR, 17 de dezembro de 2.024. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br ANEXO I VALOR DAS DIÁRIAS 1. Identificação: Vereadores 1.1 Deslocamento para a Capital do Estado do Paraná: R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) 1.2 Deslocamento não inferior a 100km e não exigir pernoite R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 1.3 Deslocamento não inferior a 100km e exigir pernoite R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) 1.4 Brasília e outros Estados R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais) 2. Identificação: Servidores (Efetivos) 2.1 Deslocamento para a Capital do Estado do Paraná: R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) 2.2 Deslocamento não inferior a 100km e não exigir pernoite R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 2.3 Deslocamento não inferior a 100km e exigir pernoite R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) 2.4 Brasília e outros Estados R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais) 3. Identificação: Servidores (Comissionados) 3.1 Deslocamento para a Capital do Estado do Paraná: R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) 3.2 Deslocamento não inferior a 100km e não exigir pernoite R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 3.3 Deslocamento não inferior a 100km e exigir pernoite R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) 3.4 Brasília e outros Estados R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais)