norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
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RESOLUÇÃO N° 01/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão de 
recomposição e reajuste do "AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO" dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal e, adota outras 
providências.
Sueli Ferreira da Silva Oliveira, Vereadora 
Presidente da Câmara Municipal de Santa 
Mônica, Estado do Paraná, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Concede recomposição e reajuste do "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" no total de 
13,87% (treze vírgula oitenta e sete por cento), os quais serão recompostos e 
reajustados em estrita observância a Resolução nº 03/2023, de 22/09/2023, atualizada 
pela Resolução n° 01/2024, de 29/01/2024; o percentual de 13,87% (treze vírgula 
oitenta e sete por cento) será aplicado sobre o valor auferido durante o último exercício.
§ 1º - A recomposição indicada no caput, inerente ao "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO", dar-se￾á em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), correspondente ao INPC – Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 meses (janeiro/2024 à 
dezembro/2024), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(www.ibge.gov.br)
§2.º - O reajuste indicado no caput, inerente ao "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO", dar-se-á em 
9,10% (nove vírgula dez por cento).
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente recomposição e do reajuste do "AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO" correrão à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte do
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" consignadas na legislação orçamentária vigente, 
suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
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Telefone: (44) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br 
Art. 3.º - A eficácia da recomposição e do reajuste do "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO", dar-se￾á a partir de 01/01/2025 (inclusive).
Art. 4.º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de 
Janeiro de 2025.