norma nº 336/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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 LEI Nº 336/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
ESPECIAL no orçamento do município de Santa Mônica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Santa Mônica - PR, para o exercício de 2026, um crédito ESPECIAL no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00612 700.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL, de que trata a presente 
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº 333, de 22/12/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
(PPA) para o período de 2026/2029, onde o crédito aprovado na presente lei fica incluído no 
Anexo I - Programações e Metas como ação:
Art. 5º - Fica alterada a Lei nº 306, de 04/07/2025, que trata das ações prioritárias da 
administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e 
normas da execução financeira para 2026 (LDO), onde o crédito especial aprovado na 
presente lei fica incluído no Anexo III - Ações Prioritárias da Administração Municipal -
Exercício 2026, na Secretaria Municipal e Obras Públicas e Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal