| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 107.611,68 (cento e sete mil seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos), destinado à aquisição de insumo agrícola (calcário dolomítico). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 287/2025 Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 107.611,68 (cento e sete mil seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos), destinado à aquisição de insumo agrícola (calcário dolomítico). SUPLEMENTAÇÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.608.0030.1.023.000 AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA 0378 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 02000 8.000,00 0379 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 02889 99.611,68 Total Suplementação: 107.611,68 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: Fonte: (02000) – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 8.000,00 Fonte: (02889) – SEAB CALCÁRIO DOLOMÍTICO - SIT 65504 99.611,68 Total da Receita: 107.611,68 Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2024 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), com as definição dos seguintes objetos: DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA OBJETIVOS - Aumento da produtividade das explorações agropecuárias dos agricultores familiares PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br METAS 2025 Aquisição de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) toneladas de Calcário Dolomítico. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 11 de março 2025. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal