norma nº 290/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
Página 1 de 2
LEI Nº 290/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE do município de Santa
Mônica-PR, nos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convênio (transferência voluntária) com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE MÔNICA, devidamente inscrita no
CNPJ sob nº 08.380733/0001-00, com sede neste município, localizado na Rua Jorqueira,
nº 196, CEP 87.915-000, associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional,
cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativo, com 
vigência para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Parágrafo Único: O valor será definido com base no plano 
anual de comum acordo. 
Art. 2º - Autoriza o município de Santa Mônica a ceder 
servidor e veículo durante a vigência desta lei.
Parágrafo único. A cedência será com ônus para o Município 
de Santa Mônica, sendo que as despesas decorrentes da aplicação dapresente lei correrão a
conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data sua publicação,
revogando disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
Página 2 de 2
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA 
MÔNICA - PR, aos 12 dias de março de 2025.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal